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Araripina-PE, 24 de outubro de 2025.
PARECER Nº 64 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS.
EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araripina com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
No dia 24 de outubro de 2025, chegou para apreciação pelas Comissões de Justiça e Redação e Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara o Projeto de Lei nº 038/2025, de autoria do Prefeito Municipal.
Trata-se do Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Araripina com seu Regime Próprio de Previdência Social (Arariprev), em conformidade com os arts. 115 e 117 do ADCT, alterados pela Emenda Constitucional nº 136/2025, e com a Portaria MTP nº 1.467/2022.
O projeto visa permitir que o Município, suas autarquias e fundações regularizem débitos previdenciários vencidos até agosto de 2025, por meio de parcelamento especial em até 300 parcelas, com vinculação de pagamento ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
É o relatório.
PARECER
As Comissões de Justiça e Redação e de Orçamento e Finanças, reunidas, reuniram-se e manifestam-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 038/2025, por estar em consonância com os arts. 115 e 117 do ADCT, com a Emenda Constitucional nº 136/2025, e com as normas infraconstitucionais aplicáveis.
É o parecer. Salvo melhor juízo.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Claudivan Carlos Oliveira
Relator
Comissão de Justiça e Redação
DE ACORDO:
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Rafael Bezerra Sampaio
Presidente
Comissão de Justiça e Redação
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Luciano Belo Lima
Membro
Comissão de Justiça e Redação
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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João Silvanio Rodrigues Silva
Relator
Comissão de Orçamento e Finanças
DE ACORDO:
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Kalígia Carvalho Moreira Matheus
Presidente
Comissão de Orçamento e Finanças
___________________________
Francisco Ronnielson Rodrigues de Oliveira
Membro
Comissão de Orçamento e Finanças
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