| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | PARECER Nº 066/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ref. Projeto de Lei n° 039/2025 que Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reestrutura o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município de Araripina – PE, institui normas gerais para a organização da gestão, financiamento, controle social e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, e dá outras providências. |
| native_id | 948 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-04T10:20:31.343544-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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