| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2025 |
| Date | 2025-11-12 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS Ref. Projeto de Lei n° 032/2025 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Função Gratificada – FG, de natureza indenizatória, aos servidores ocupantes de cargo efetivo, estabelece critérios e condições para sua designação, define níveis e valores conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições, e dá outras providências. |
| native_id | 969 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-14T11:52:43.395809-03:00 | Aprovado | 15 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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