PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Araripina se reuniram para exarar parecer sobre o projeto de lei adiante especificado:
- PROJETO DE LEI Nº 22, DE 31 DE JULHO DE 2023.
O Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, em conformidade com as disposições constantes no art. 165, II e § 2º, da Constituição Federal e no 124, § 1º, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco.
A Carta Magna do nosso país e a lei de responsabilidade fiscal dispõem que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento de planejamento governamental destinado a estabelecer metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, bem como definir metas fiscais, critérios para limitação de empenhos e movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.
De acordo com a justificativa apresentada, o projeto atende as exigências previstas tanto na Constituição Federal quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio do texto do projeto de lei e dos anexos adiante especificados:
- ANEXO I: Anexo de Prioridades;
- ANEXO II: Anexo de Metas Fiscais;
- ANEXO III: Anexo de Riscos Fiscais;
- ANEXO IV: Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio Público e Novos Projetos.
Quanto ao Anexo de Prioridades (ANEXO I), indica as ações prioritárias para execução dos programas constantes do PPA 2022/2025, que será revisado para execução da parcela anual de 2024, contemplando as escolhas do Governo e da sociedade para o período.
O Anexo de Metas Fiscais (ANEXO II), está estruturado por meio de oito demonstrativos e das memórias de cálculo que os instruem, discriminados, detalhadamente, com os resultados obtidos nos anos anteriores e as projeções para os exercícios seguintes, entre as quais estimativas de receitas e despesas, resultado nominal, resultado primário, evolução do patrimônio líquido e situação financeira e atuarial da entidade do RPPS, de acordo com o padrão estabelecido pelo Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF 14ª Edição, aprovado pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Nas projeções de receitas e despesas foram considerados os acréscimos do índice de inflação IPCA, no percentual de 5,12% para 2023, para 2024 de 4,00%; 3,80% para 2025 e 3,80% para 2026. Considerou-se o Produto Interno Bruto (PIB) com taxa de crescimento para 2023 de 2,14%; para 2024 de 1,20%; para 2025 1,80% e para 2026 de 1,99%. Estimou-se para a SELIC 12,25% para 2023; 9,50% para 2024; 9,00%
para 2025 e 8,75% para 2026.
Portanto, estão refletidos neste projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias cenários de baixo crescimento econômico, com índices inflacionários ainda altos, mas com tendência de diminuição.
Já o Anexo de Riscos Fiscais (ANEXO III), indica as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, durante o exercício de 2024 e as providências que deverão ser tomadas, caso aconteçam.
E o ANEXO IV, estabelecido para atender ao disposto no art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, consiste no resumo das obras em andamento, das despesas de conservação do patrimônio público e de novos projetos.
Os vereadores entendem que devem ser incluídas, entre as Ações Prioritárias Para 2024:
Função 10: Saúde:
- Investir no programa de planejamento familiar (medicamentoso e cirúrgico), através de convênio ou contrato com a rede de saúde suplementar;
- Aumentar/ampliar o serviço de reabilitação (fisioterapia)
- Promover programas estratégicos para a assistência ao paciente autista;
- Ampliar a oferta de serviços médicos e medicamentoso no programa de saúde da mulher.
Função 20: Agricultura:
Realização de uma feira anual de caprinos, ovinos e equinos; e
Realização de uma feira produtos agropecuários.
Presentes à reunião os vereadores integrantes das duas comissões, com exceção do edil Francisco Edivaldo, que justificou a sua ausência em razão de compromisso profissional em Brasília.
O projeto da LDO/2024 está em harmonia com a Constituição Federal de 1988, obedecendo aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.
- Conclusão
À vista de todo o exposto, entende a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e a Comissão de Orçamento e Finanças, À UNANIMIDADE dos vereadores presentes, que o Projeto de Lei nº 022/2023 deve ser APROVADO, observando as alterações propostas.
Araripina/PE, 15 de agosto de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente/CAMILA MODESTO A. LIMA
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Relator/EVANDRO DELMONDES DA SILVA
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Membro/FRANCISCO EDIVALDO A. PEREIRA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
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Presidente/CAMILLA GUALTER BATISTA SAMPAIO CARDOSO
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Relator/RODRIGO DE CASTRO FALCÃO
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Membro/JOÃO DIAS