norma nº 3011/2022

JA GOVERNO MUNICIPAL
2) ARARIPINA
Wiais trabalho. Futuro melho
LEI Nº 3.011, DE 21 DE JANEIRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento anual de
Bônus de Produtividade aos servidores da limpeza
urbana municipal (garis), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, o Sr. JOSÉ
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Bônus Anual
de Produtividade aos servidores contratados da limpeza urbana municipal (garis).
$ 1º O bônus que trata o Caput deste artigo corresponderá a 01 (um) salário
mínimo vigente.
$ 2º O bônus não integrará os vencimentos para efeito de concessão de
vantagens pessoais e fixação de proventos e sobre ele não incidirá contribuição
previdenciária.
$ 3º O bônus será pago em parcela única, preferencialmente no mês de janeiro
de cada ano.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, que será suplementada, caso necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Gabinete do Prefeita, em 21 de janeiro de 2022.
as voo
JOSE RAIMUNDO PI EL DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito
PREFEITURA DE ARARIPINA
CNPJ: 11.040.854/0001-18
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 / gabinetemararipina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br