norma nº 3020/2022

GOVERNO MUN ICIPAI_ 
ARARIPINA 
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LEI N° 3.020, DE 30 DE ABRII. DE 2022 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial com recursos do Fundeb, decorrente do 
Superávit Financeiro do exercício de 2021 e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Sr. JOSÉ 
RAIMUNDO PIMENTEL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu Prefeito Municipal 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal 
de 2022, aprovado pela Lei n° 2.997, de 15 de setembro de 2021, Crédito Adicional 
Especial até o limite de R$ 254.774,29 (duzentos e cinquenta e quatro mil reais e vinte 
nove centavos}, destinado às despesas com manutenção e desenvolvimento da educação 
básica pública, com recursos do superávit financeiro do Fundeb do exercício de 2021, 
permitido pelo § 3° do art. 25 da Lei Federal n° 14.133, de 25 de dezembro de 2020, 
conforme discriminação no Anexo I desta Lei. 
Art. 2° Para acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial 
autorizado no art. 1° desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no inciso I do § 1° 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964, especificados no Anexo II. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2022. 
JOSÉ RAIMUNDO PIME 
Prefei 
SANTO 
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PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-15 
Rua Coelho Rodrigues, 174, Centro / 55 87 3873 2113 /gabinete@araripina.pe.gov.br / www.araripina.pe.gov.br 
G O V E R N O M U N I C I P A L 
ARARIPINA 
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ANEXO I 
LEI N° 3.020, DE 30 DE ABRIL DE 2022 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA AO ORÇAMENTO 
' MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR 
ESTA LEI 
ÓRGÃO: FUNDO Mt1NICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 
Classificação 
Funcional￾Programática 
Histórico Natureza da 
Despesa 
Modalidade 
de Aplicação 
Valor 
R$ 
12.361.1205.2.132 
MANUTENÇÃO DO 
ENSINO 
FUNDAMENTAL - 
FUNDEB 70% 
3.1.90.00.00 — 
Aplicações 
Diretas 
2.540.1070 
Fundeb 70% R$ 254.774,29 
TOTAL 
Gabinete do Prefeito~i130 de abril de 2022. 
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JOSÉ RA 1 UNDO PIME~T~L DO ES>~ÍRirO SANTO 
Prefe to 
~Jbstitui o~ 
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PREFEITURA DE ARARIPINA 
CNPJ: 11.040.854/0001-18 
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