| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2084 / 1997 |
| Date | 1997-04-24 |
| Ementa | Autoriza celebrar com a Caixa Econômica Federal empréstimo. |
| native_id | 1001 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.084 de 24 de Abril de 1997. Ementa: Autoriza a presidência da Câmara de Vereadores de Araripina PE a celebrar com a Caixa Econômica Federal para a concessão, por esta, de empréstimo em consignação a vereadores e servidores da citada Casa Legislativa. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que Aprovou nesta data, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a Câmara de Vereadores de Araripina, Estado de Pernambuco, através de sua presidência, a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão, pela CEF, de empréstimo sobre consignação a vereadores e servidores da referida Casa Legislativa. Parágrafo Único – A celebração do convênio de que trata o caput deste artigo permitirá a Câmara de Vereadores descontar, da remuneração do vereador ou do servidor que contrair empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, o valor correspondente ao desembolso mensal a título de pagamento do empréstimo, pelo o prazo contratado, repassando-o a respectiva agência da CEF. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 24 de Abril de 1997. Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário