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← Araripina (PE)

norma nº 2084/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2084 / 1997
Date 1997-04-24
EmentaAutoriza celebrar com a Caixa Econômica Federal empréstimo.
native_id1001

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.084 de 24 de Abril de 1997.
Ementa: Autoriza a presidência da Câmara de Vereadores 
de Araripina PE a celebrar com a Caixa 
Econômica Federal para a concessão, por esta, de 
empréstimo em consignação a vereadores e 
servidores da citada Casa Legislativa.
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que Aprovou 
nesta data, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara de Vereadores de Araripina, Estado de 
Pernambuco, através de sua presidência, a celebrar convênio com a Caixa Econômica
Federal, objetivando a concessão, pela CEF, de empréstimo sobre consignação a vereadores 
e servidores da referida Casa Legislativa.
Parágrafo Único – A celebração do convênio de que trata o caput deste artigo 
permitirá a Câmara de Vereadores descontar, da remuneração do vereador ou do servidor 
que contrair empréstimo junto a Caixa Econômica Federal, o valor correspondente ao 
desembolso mensal a título de pagamento do empréstimo, pelo o prazo contratado, 
repassando-o a respectiva agência da CEF.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 24 de Abril de 1997.
Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário 

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