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norma nº 2085/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2085 / 1997
Date 1997-04-24
EmentaDispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal em operações de crédito p/ funcionários e vereadores.
native_id1002

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.085 de 24 de Abril de 1997.
Ementa: Dispõe sobre a interveniência da Câmara
Municipal de Araripina, em operações de crédito
para os funcionários e vereadores e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que Aprovou 
nesta data, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a celebrar convênio com o BANDEPE 
– Banco do Estado de Pernambuco S/A, visando estender aos vereadores e funcionários 
desta Casa Legislativa os financiamentos susceptíveis de consignação em folha de 
pagamento.
Art. 2º - O Poder Legislativo municipal, será o interveniente consignatário –
averbador perante aquele conglomerado financeiro na forma que dispuser o convênio.
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo Municipal, responsável pelos referidos 
empréstimos, oferecendo como garantia, o seu duodécimo mensal recebido do executivo a 
cada dia 20 do mês, suficiente para suprir as obrigações oriundas do convênio.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 23 de Abril de 1997.
Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário 

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