| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 1997 |
| Date | 1997-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal em operações de crédito p/ funcionários e vereadores. |
| native_id | 1002 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.085 de 24 de Abril de 1997. Ementa: Dispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal de Araripina, em operações de crédito para os funcionários e vereadores e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, faz saber que Aprovou nesta data, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a celebrar convênio com o BANDEPE – Banco do Estado de Pernambuco S/A, visando estender aos vereadores e funcionários desta Casa Legislativa os financiamentos susceptíveis de consignação em folha de pagamento. Art. 2º - O Poder Legislativo municipal, será o interveniente consignatário – averbador perante aquele conglomerado financeiro na forma que dispuser o convênio. Art. 3º - Fica o Poder Legislativo Municipal, responsável pelos referidos empréstimos, oferecendo como garantia, o seu duodécimo mensal recebido do executivo a cada dia 20 do mês, suficiente para suprir as obrigações oriundas do convênio. Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 23 de Abril de 1997. Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário