| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | Concede Pensão Especial aos herdeiros de "Rita Núbia Mendes Coelho". |
| native_id | 1003 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.086 de 13 de Maio de 1997. Ementa: Concede Pensão Especial ao Herdeiros de “Rita Nubia Mendes Coelho Ferraz” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Faço Saber que esta Câmara de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono, a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, poderes especiais para fazer jus ao que ora lhe é solicitado com referência a pensão especial aos filhos menores da funcionária Rita Nubia Mendes Coelho Ferraz, falecida em 30 de Abril de 1996. Art. 2º - A Pensão Especial será no valor mensal de R$ 205,33 (duzentos e cinco reais e trinta e três centavos), correspondente ao salário da referida funcionária o que será dividido em partes iguais entre os beneficiários, sendo portanto, reajustado de acordo com o aumento concedido da referida categoria. Art. 3º - Os efeitos financeiros da pensão especial retroagirá a 30 de Abril de 1996 e os recursos necessários correrão por conta de Dotação Orçamentária da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 14 de Maio de 1997. Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário