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norma nº 2086/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2086 / 1997
Date 1997-05-13
EmentaConcede Pensão Especial aos herdeiros de "Rita Núbia Mendes Coelho".
native_id1003

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.086 de 13 de Maio de 1997.
Ementa: Concede Pensão Especial ao Herdeiros de “Rita 
Nubia Mendes Coelho Ferraz” e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Faço Saber que esta Câmara de Vereadores 
Aprovou e Eu Sanciono, a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a Autarquia 
Educacional do Araripe – AEDA, poderes especiais para fazer jus ao que ora lhe é solicitado 
com referência a pensão especial aos filhos menores da funcionária Rita Nubia Mendes 
Coelho Ferraz, falecida em 30 de Abril de 1996.
Art. 2º - A Pensão Especial será no valor mensal de R$ 205,33 (duzentos e cinco 
reais e trinta e três centavos), correspondente ao salário da referida funcionária o que será 
dividido em partes iguais entre os beneficiários, sendo portanto, reajustado de acordo com o 
aumento concedido da referida categoria.
Art. 3º - Os efeitos financeiros da pensão especial retroagirá a 30 de Abril de 1996 e 
os recursos necessários correrão por conta de Dotação Orçamentária da Autarquia 
Educacional do Araripe - AEDA.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 14 de Maio de 1997.
Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário 

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