| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | Faz doação ao SEBRAE de uma área de terra na Rua José Santiago Bringel, desta cidade. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.087 de 13 de Maio de 1997. Ementa: Faz doação ao Serviço de apoio às Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco – SEBRAE de uma área de terra na Rua José Santiago Bringel, centro desta Cidade. A Câmara Municipal de Araripina, Faço Saber que esta Câmara de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono, a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito do Município de Araripina autorizado a alienar por decreto ao SEBRAE, o terreno de 13.360,08 m² na Rua José Santiago Bringel, entre a Cooperativa Agro-pecuária de Araripina LTDA e o prédio do Bandepe. Art. 2º - O bem imóvel objeto de doação servirá para o donatário construir sua sede própria no prazo de 12 (doze) meses, nos limites legais da construção. Art. 3º - O donatário não poderá dar destinação diferente do objeto fim da doação. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 14 de Maio de 1997. Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário