br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2087/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2087 / 1997
Date 1997-05-13
EmentaFaz doação ao SEBRAE de uma área de terra na Rua José Santiago Bringel, desta cidade.
native_id1004

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.087 de 13 de Maio de 1997.
Ementa: Faz doação ao Serviço de apoio às Micro e 
Pequenas Empresas de Pernambuco – SEBRAE 
de uma área de terra na Rua José Santiago 
Bringel, centro desta Cidade.
A Câmara Municipal de Araripina, Faço Saber que esta Câmara de Vereadores 
Aprovou e Eu Sanciono, a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito do Município de Araripina autorizado a alienar por decreto 
ao SEBRAE, o terreno de 13.360,08 m² na Rua José Santiago Bringel, entre a Cooperativa 
Agro-pecuária de Araripina LTDA e o prédio do Bandepe.
Art. 2º - O bem imóvel objeto de doação servirá para o donatário construir sua sede 
própria no prazo de 12 (doze) meses, nos limites legais da construção.
Art. 3º - O donatário não poderá dar destinação diferente do objeto fim da doação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 14 de Maio de 1997.
Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário 

open original →