| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 1997 |
| Date | 1997-06-12 |
| Ementa | Autoriza contratação de operação de crédito bancário em favor da AEDA |
| native_id | 1007 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.090 de 12 de Junho de 1997. Ementa: Autoriza a contratação de operação de Crédito Bancário em favor da “Autarquia Educacional do Araripe – AEDA” e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber, que a Câmara de Vereadores de Araripina, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empréstimo bancário, no valor de 30.000,00 (trinta mil reais) junto à Caixa Econômica Federal, agência de Araripina-PE, em favor da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, órgão da administração indireta da prefeito municipal de Araripina, para complementação da folha de pagamento do mês de maio de 1997, dos professores das faculdades mantidas pela AEDA. Art. 2º - A documentação necessária para a formalização do contrato de empréstimo, perante a Caixa Econômica Federal, será assinada pela presidência da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA. Art. 3º - A AEDA será responsável pelo o pagamento do débito e dos acessórios, abrindo crédito especial no seu orçamento. Art. 4º - Fica a presidente da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, condicionada a enquadrar no prazo de 30 (trinta) dias, quadro de servidores administrativos e professores nos termos dos artigos 12 e 16 da Lei Municipal nº 1.975 de 10/02/94. Parágrafo Único – Fica condicionada a validade desta Lei ao envio a esta Câmara de Vereadores por parte do Poder Executivo Municipal, em prazo idêntico ao “caput” deste artigo 30 (trinta) dias consubstanciado o saneamento do quadro de pessoal da AEDA. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 13 de Junho de 1997. Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário