| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 449 / 1958 |
| Date | 1958-02-18 |
| Ementa | Perdôa dívida ativa que tem p/ c/ a municipalidade do Sr. Nilo Arraes, ref. Ao ano de 1957. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº. 449, de 15 de Fevereiro de 1958. Ementa: Perdoa a dívida ativa que tem com a municipalidade, o Sr. Nilo Arrais. A Câmara Municipal de Araripina Decreta: Art. 1º - Fica perdoada a dívida ativa no valor de oitenta e cinco cruzeiros e oitenta centavos do Sr. Nilo Arrais de um prédio localizado no Povoado Lagoa do Barro 2º distrito deste Município, referente ao exercício de 1957. Art. 2º - Fica isento de lançamento o referido prédio ate que seja terminada a sua construção. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação em edital, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araripina, 15 de Fevereiro de 1958. Francisco Jeú de Andrade – Presidente Leão Gomes Ferreira - 1º Secretário