| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 1997 |
| Date | 1997-07-18 |
| Ementa | Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.094 de 18 de Julho de 1997. Alterada pela Lei nº 2.110 de 11 de Novembro de 1997. Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Faço saber que esta Câmara de Vereadores, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Municipal destinado a aplicação de recursos, que tem por objetivo o desenvolvimento econômico e social do próprio município, mediante a execução de programa de financiamento aos setores produtivos, em consonância com o plano de Desenvolvimento Municipal. Art. 2 º - O plano de Desenvolvimento Municipal será elaborado com finalidade de: I - diagnosticar as potencialidades do município; II - definir prioridades e necessidades da população; III - estabelecer procedimentos e deflagrar ações indispensáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segundo suas potencialidades. Art. 3 º - Respeitadas as disposições do plano de Desenvolvimento Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na formulação do programa de financiamento: I - Concessão de financiamento exclusivamente aos setores produtivos do município; II - Tratamento preferencial as atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de matérias-primas e mão de obras locais e as que produzam e beneficiem e comercializem alimentos básicos para o consumo da população; III - Conjugação do crédito com a assistência técnica especializada para cada projeto; IV - Elaboração do orçamento anual para as aplicações de recursos; V - Apoio à criação de novos centros, atividades e polos dinâmicos no município, que estimulem a redução de disparidade regionais de renda; VI - Preservação do meio ambiente. DAS MODALIDADES Art. 4 º - O Fundo praticará as seguintes modalidades de operações: I - Financiamento de investimentos fixos necessários à execução dos projetos; II - Financiamento de capital de giro associado, assim definidos o dimensionado para atendimento de necessidades adicionais de giro geradas pela execução do projeto. DOS BENEFICIADOS Art. 5 º - São beneficiados dos recursos de Fundo de Desenvolvimento Municipal as microempresas e empresas de pequeno porte, que desenvolva atividades produtivas nos setores industrial, agro-industrial, agropecuário, comercial e de prestação de serviço. Parágrafo único - Considera-se para efeito de classificação quanto ao porte das empresas, o critério utilizado pelo Banco do Brasil S.A. em sua carteira de crédito comercial e industrial. DOS RECURSOS E APLICAÇÕES Art. 6 º - Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal: I - Recolhimento mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correção ou deflação de acordo com oscilação da receita orçamentária do FPM. II - Recursos de 0,05% de repasse de convênio e/ou contratos celebrados com organismo de desenvolvimento regional e demais entidades nacionais e internacionais de fomento; III - Doações de entidades públicas e privadas que desejem participar de programas de redução de disparidades sociais; IV - 0,1% retornos de financiamentos concedidos com recursos do Fundo. Art. 7 º - Os recursos do Fundo serão aplicados em: I - fomento de atividades produtivas de micro e pequenos portes, visando a geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores de produtores; II - apoio e criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento do município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda; III - incentivo a dinamização e diversificação das atividades econômicas; IV - treinamento e capacitação dos empresários no sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnologias relativas ao processo produtivo. Parágrafo único - Para fim do disposto no Inciso IV, o Fundo de Desenvolvimento Municipal poderá celebrar convênio como instituição ou empresa técnica previamente qualificadas no propósito de elaborar projetos abrangendo aspectos técnicos, financeiros, organizacionais, administrativos, de capacidade gerencial, qualificação de mão de obra e de comercialização, garantindo dessa forma objetivo do programa. Art. 8 º - As liberações, pelo Município, dos valores destinados ao Fundo instituído serão transferidos nas mesmas datas diretamente para conta de depósitos mantidas no Banco do Brasil S.A. Art. 9 º - O Fundo de Desenvolvimento Municipal assumirá todos os riscos operacionais dos financiamentos concebidos com os seus recursos. DOS LIMITES, PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEIROS Art. 10 - Os financiamentos concedidos pelo Fundo não deverão ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do valor financiável do projeto. Parágrafo único - Nos casos onde haja complementação de crédito pelo Banco do Brasil S.A., a soma dos financiamentos não poderá ultrapassar o limite previsto no “caput”. Art. 11 - Os prazos para pagamento dos financiamentos serão fixados por ocasião da analise do projeto, em função do seu tempo de execução e da capacidade de pagamento e do beneficiado, observando-se os seguintes prazos máximos: I - INVESTIMENTOS FIXOS - até 5 (cinco) anos incluindo o período de carência de até 1 (um) ano; II - CAPITAL DE GIRO ASSOCIADO - até 2 (dois) anos, incluindo o período de carência de até um ano. Art. 12 - Para a constituição de garantias dos financiamentos serão adotados os critérios adotados pelo Banco do Brasil S.A. Art. 13 - Os financiamentos conseguidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujeitos ao programa de juros e encargos de atualização monetários. Art. 14 - A atualização será feita com base na Taxa Referencial (TR) ou qualquer índice que legalmente venha a substituí-la. Art. 15 - As taxas de juros, nestas incluídas nesta comissão e quaisquer outra remuneração direta ou indiretamente referidas a concessão do crédito, deverão obedecer aos seguintes limites: I - Microempresas - 8% ao ano; II - pequenas Empresas - 8% (oito por cento) ao ano. Art. 16 - Os encargos financeiros para os casos de inadimplentes obedecerão aos critérios legalmente admitidos. DA ADMINISTRAÇÃO Art. 17 - Fica instituído o Conselho de Desenvolvimento Municipal, que exercerá a administração do Fundo. Art. 18 - Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Municipal: I - elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal; II - estabelecer prioridades de aplicação dos recursos do Fundo; III - analisar e enquadrar os projetos no Plano de Desenvolvimento Municipal; IV - acompanhar e avaliar os projetos financiados, objetivando comprovar a geração de empregos pré-determinada; V - avaliar os resultados obtidos; VI - fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos; VII - delegar partes de sua função ao Banco do Brasil S.A.; VIII - autorizar ao Banco do Brasil S.A. até o limite que estabelecer, a conceder financiamento; IX - definir os demais encargos que poderão ser debitadas ao Fundo pelo Banco do Brasil S.A.; X - Elaborar seu Regimento Interno; XI - Aprovar os balancetes mensais e os balancetes anuais do Fundo, bem como fiscalizar a execução orçamentária e a aplicação dos recursos. Art. 19 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por representantes: I - representantes governamentais: A Prefeitura Municipal e Banco do Brasil S.A.; II - dois representantes dos empregadores; III - dois representantes dos empregados. Parágrafo primeiro - Os representantes governamentais empossarão os conselheiros em reunião do Conselho. Parágrafo segundo - Em caso de ausência ou impedimento do Prefeito Municipal, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência do Conselho o vice-prefeito e/ou o Presidente da Câmara de Vereadores. Parágrafo terceiro - O Banco do Brasil S.A. será representado pelo gerente geral, ou seu substituto, da agência gestora do Fundo de Desenvolvimento Municipal. Parágrafo quarto - O mandato dos representantes dos órgãos ou entidades a que se refere o parágrafo anterior será 1 (um) ano, permanecendo no cargo até a posse do novo representante. Parágrafo quinto - O Conselho se reunirá ordinariamente a cada 30 dias e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou de um terço de seus membros. Parágrafo sexto - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, presentes, no mínimo 2/3 (dois-terços) dos membros, cabendo ao presidente, se for o caso, o voto de qualidade. Parágrafo sétimo - Os membros do Conselho não farão jus à remuneração de espécie alguma e não terão qualquer vínculo empregatício com o Fundo. Art. 20 - Compete ao presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal: I - dirigir as sessões plenárias do Conselho, orientando os debates e consignando os votos dos conselheiros presentes; II - convocar as reuniões extraordinárias do Conselho; III - fixar a pauta dos trabalhos; IV - submeter à apreciação dos conselheiros os assuntos e propostas que dependem de decisão do Conselho; V - resolver as questões de ordem suscitadas no curso das sessões admitindo a votação dos presentes para decisão; VI - emitir voto de qualidade, se necessário; VII - proclamar o resultado das votações; VIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações adotadas, assistindo as resoluções respectivas; IX - cuidar para que seja mantida estrita conformidade das decisões do Conselho com objetivos do Plano de Desenvolvimento Municipal e suas diretrizes e prioridades; X - representar o Conselho e o Fundo de Desenvolvimento Municipal, em juízo e fora dele; XI - assinar correspondência do Conselho, bem como as atas das reuniões e autenticar os livros respectivos. DO AGENTE FINANCEIRO Art. 21 - Cabe ao Banco do Brasil S.A. a gestão financeira do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições previstas nesta lei, bem como: I - gerir os recursos do Fundo e controlar suas movimentações; II - examinar viabilidade econômico-financeira dos projetos; III - enquadrar as propostas, nas faixas de encargos, fixar juros e deferir ou não os critérios; IV - controlar a situação dos financiamentos, bem como providenciar a cobrança de inadimplementos; V - colocar à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo; VI - exercer outras atividades inerentes à função de agente financeiro do Fundo; VII - propor ao Conselho critérios para a destinação de recursos; VIII - submeter ao Conselho, para autorização de financiamento, os projetos que obtiverem parecer favorável e que ultrapassem os limites estabelecidos nas formas do inciso VIII do art. 18. Art. 22 - O Banco do Brasil S.A., fará jus a taxa de administração de 2% ao ano, a ser paga pelos beneficiários sobre os saldos devedores dos financiamentos. Parágrafo 1º - A remuneração citada no caput este Art. será paga mensalmente, deduzindo-se o valor do total dos encargos adicionais devidos pelo o mutuário os encargos adicionais restantes serão repassados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal. Parágrafo 2º - Como parte da remuneração, o Banco fará juro a diferença positiva, calculada e paga mensalmente, entre as aplicações das disponibilidades do Fundo e a Taxa Referencial (TR) ou outro indexador que legalmente venha a substituí-la. DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 23 - O Fundo terá contabilidade própria, elaborada por empresa contratada registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se para tal de informações prestadas pelo Banco do Brasil S.A. para elaboração, inclusive, dos balancetes mensais e balanços anuais. Parágrafo único - O Conselho fará publicar os balanços anuais do Fundo de Desenvolvimento Municipal. Art. 24 - O Banco do Brasil S.A. colocar à disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos recursos e aplicações do Fundo. DA DISSOLUÇÃO DO FUNDO Art. 25 - O município, através do Conselho de Desenvolvimento Municipal, e com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, poderá, decretar, por quaisquer motivo a dissolução do Fundo, cessando todas as suas atividades. Art. 26 - Decreta a dissolução do Fundo, este somente estará definitivamente extinto quando houver a quitação geral de suas obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil S.A., que atuará com seu administrador até o recebimento total dos financiamentos concedidos pelo Fundo. Art. 27 - O saldo apurado na conta corrente do Fundo junto ao Banco do Brasil S.A. terá sua destinação decidida pelo Conselho, que se encarregará de fixar os critérios para devolução dos recursos entre os participantes e doadores. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal será empossado tão logo sejam publicadas a ata de sua constituição nos termos desta lei. Art. 29 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 18 de Julho de 1997. Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário