| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 1997 |
| Date | 1997-08-06 |
| Ementa | Dispensa multa e concede descontos do IPTU e anistia de débitos 1992 e 1993 / 1994 a 1996. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.095 de 06 de Agosto de 1997. Ementa: Dispensa Multa e concede descontos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Anistia dos Débitos. A Câmara Municipal de Araripina, Faço saber que esta Câmara de Vereadores, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam anistiados dos débitos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, deste município, os devedores dos anos de 1992 e 1993. Art. 2º - Os devedores do IPTU referentes aos anos de 1994, 1995 e 1996, gozarão desconto de 40% (quarenta por cento) até o dia 30 de dezembro de 1997. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 06 de Agosto de 1997. Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário