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norma nº 2095/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2095 / 1997
Date 1997-08-06
EmentaDispensa multa e concede descontos do IPTU e anistia de débitos 1992 e 1993 / 1994 a 1996.
native_id1012

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.095 de 06 de Agosto de 1997.
Ementa: Dispensa Multa e concede descontos do IPTU –
Imposto Predial e Territorial Urbano e Anistia 
dos Débitos.
A Câmara Municipal de Araripina, Faço saber que esta Câmara de Vereadores, 
Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam anistiados dos débitos do IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano, deste município, os devedores dos anos de 1992 e 1993.
Art. 2º - Os devedores do IPTU referentes aos anos de 1994, 1995 e 1996, gozarão 
desconto de 40% (quarenta por cento) até o dia 30 de dezembro de 1997.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 06 de Agosto de 1997.
Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário 

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