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← Araripina (PE)

norma nº 2096/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2096 / 1997
Date 1997-08-08
EmentaDesapropriação de terreno.
native_id1013

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.096 de 08 de Agosto de 1997.
Ementa: Autoriza efetuar pagamento no valor R$ 
20.000,00 (vinte mil reais).
A Câmara Municipal de Araripina, Faço saber que esta Câmara de Vereadores, 
Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar pagamento no valor 
total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela desapropriação de uma Gleba de terra com área
de 108,40 HÁ, situada na Serra de Simões, neste município, destinada para “depósito de 
lixo” e fomento agrícola – Registro de Imóveis – Livro 2-z, fls. 189, R.3.6.633 do Cartório
de Registro de Imóveis de Araripina - PE.
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo 
anterior, correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 08 de Agosto de 1997.
Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário 

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