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norma nº 2101/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2101 / 1997
Date 1997-09-19
EmentaConcede Pensão Especial a ex-vereadores do município. (V)
native_id1018

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.101 de 19 de Setembro de 1997.
Ementa: Concede Pensão Especial a Ex-Vereadores do 
Município de Araripina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Faço saber que esta Câmara de Vereadores, 
Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida pensão especial aos ex-vereadores deste município de 
Araripina, Estado de Pernambuco, que tenha somado de 20 (vinte) anos de mandato 
completo ou incompleto, consecutivo ou não.
Art. 2º - A pensão especial de que trata o artigo anterior corresponderá a 25 % (vinte 
e cinco por cento) dos vencimentos dos vereadores em exercícios no mandato, devendo a 
mesma ser paga com dotação própria da Câmara de Vereadores (duodécimo).
Art. 3º - Em caso de morte do exemplo-vereador beneficiado a pensão, o direito da 
mesma será transferido para a viúva em 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Parágrafo Único – Sendo beneficiário viúvo, a referida pensão não será transferida 
para outras pessoas da família, sendo a mesma suspensa automaticamente após a morte do 
beneficiado.
Art. 4º - Deixará de gozar do benefício, que processado juridicamente, seja 
considerado culpado por prática de atos que venham denegrir a imagem do Executivo e 
Legislativo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de Janeiro de 98.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 02 de Setembro de 1997.
Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário 

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