| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 1997 |
| Date | 1997-09-19 |
| Ementa | Concede Pensão Especial a ex-vereadores do município. (V) |
| native_id | 1018 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.101 de 19 de Setembro de 1997. Ementa: Concede Pensão Especial a Ex-Vereadores do Município de Araripina e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Faço saber que esta Câmara de Vereadores, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida pensão especial aos ex-vereadores deste município de Araripina, Estado de Pernambuco, que tenha somado de 20 (vinte) anos de mandato completo ou incompleto, consecutivo ou não. Art. 2º - A pensão especial de que trata o artigo anterior corresponderá a 25 % (vinte e cinco por cento) dos vencimentos dos vereadores em exercícios no mandato, devendo a mesma ser paga com dotação própria da Câmara de Vereadores (duodécimo). Art. 3º - Em caso de morte do exemplo-vereador beneficiado a pensão, o direito da mesma será transferido para a viúva em 50% (cinquenta por cento) do seu valor total. Parágrafo Único – Sendo beneficiário viúvo, a referida pensão não será transferida para outras pessoas da família, sendo a mesma suspensa automaticamente após a morte do beneficiado. Art. 4º - Deixará de gozar do benefício, que processado juridicamente, seja considerado culpado por prática de atos que venham denegrir a imagem do Executivo e Legislativo Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de Janeiro de 98. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 02 de Setembro de 1997. Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário