| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 1997 |
| Date | 1997-12-11 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Manut. Des. do Ensino Fundamental. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.109 de 11 de Dezembro de 1997. Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério. A Câmara Municipal de Araripina, Faço saber que esta Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e de Valorização do Magistério. Art. 2º - O conselho será constituído por cinco membros, sendo: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do Ensino Fundamental; c) um representante dos pais de alunos; d) um representante dos serviços das escolas públicas do ensino fundamental, e, e) um representante do Conselho Municipal de Educação. § 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os designará para exercer suas funções. § 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mandato subsequente. § 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. Art. 3º - Compete ao Conselho: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos Fundos; II - supervisionar a realização do Conselho Educacional anual; III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Dezembro de 1997. Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário