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norma nº 2109/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2109 / 1997
Date 1997-12-11
EmentaCria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Manut. Des. do Ensino Fundamental.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.109 de 11 de Dezembro de 1997.
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento 
e Controle Social do Fundo de manutenção e 
desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
valorização do magistério.
A Câmara Municipal de Araripina, Faço saber que esta Câmara Municipal, Aprovou 
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e de Valorização do Magistério.
Art. 2º - O conselho será constituído por cinco membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do Ensino 
Fundamental;
c) um representante dos pais de alunos;
d) um representante dos serviços das escolas públicas do ensino fundamental, e,
e) um representante do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que os 
designará para exercer suas funções.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 01 (um) ano, vedada a recondução 
para o mandato subsequente.
§ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos Fundos;
II - supervisionar a realização do Conselho Educacional anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo 
haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de seus 
membros, ou pelo prefeito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Dezembro de 1997.
Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário 

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