| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 1997 |
| Date | 1997-12-11 |
| Ementa | Altera o parágrafo segundo do art. 1º da Lei Municipal nº 2.064, de 09.12.96 e institui multa. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.111 de 11 de Dezembro de 1997. Ementa: Altera o Parágrafo Segundo do Artigo Primeiro da Lei Municipal nº 2.064, de 09.12.96, e Institui multa por desobservância a Lei Municipal nº 2.060 de 19.06.96 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Faço saber que esta Câmara Municipal, Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Parágrafo Segundo, do Art. 1º da lei municipal nº 2.064 de 09.12.96, passa a ter a seguinte lei: Parágrafo único - Os ingressos colocados à venda antecipado pelos estabelecimentos referido nesta lei terão desconto de 30% (trinta por cento) para o estudante portador de carteira estudantil, e de 50% (cinquenta por cento) no guichê, não podendo em nenhuma hipótese o valor do ingresso antecipado ser superior a 50% (cinquenta por cento) do valor pago na bilheteria. Art. 2º - Fica instituída a multa de 1.647 UFIR (Unidade Fiscal Referência) a ser paga pelos estabelecimentos, promotores e responsáveis pela realização de quaisquer eventos citados no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.060 de 19.09.96, reformulada pela lei nº 2.064, que descumprirem qualquer um dos dispositivos legais existentes na referida Lei. Parágrafo único - A multa estabelecida no artigo acima, se destina as Creches Municipais e ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na razão de 50% (cinquenta por cento). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Dezembro de 1997. Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário