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norma nº 2111/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2111 / 1997
Date 1997-12-11
EmentaAltera o parágrafo segundo do art. 1º da Lei Municipal nº 2.064, de 09.12.96 e institui multa.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.111 de 11 de Dezembro de 1997.
Ementa: Altera o Parágrafo Segundo do Artigo Primeiro 
da Lei Municipal nº 2.064, de 09.12.96, e Institui 
multa por desobservância a Lei Municipal nº 
2.060 de 19.06.96 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Faço saber que esta Câmara Municipal, Aprovou 
e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Parágrafo Segundo, do Art. 1º da lei municipal nº 2.064 de 09.12.96, 
passa a ter a seguinte lei:
Parágrafo único - Os ingressos colocados à venda antecipado pelos 
estabelecimentos referido nesta lei terão desconto de 30% (trinta por cento) para o estudante 
portador de carteira estudantil, e de 50% (cinquenta por cento) no guichê, não podendo em 
nenhuma hipótese o valor do ingresso antecipado ser superior a 50% (cinquenta por cento)
do valor pago na bilheteria.
Art. 2º - Fica instituída a multa de 1.647 UFIR (Unidade Fiscal Referência) a ser 
paga pelos estabelecimentos, promotores e responsáveis pela realização de quaisquer 
eventos citados no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.060 de 19.09.96, reformulada pela lei nº 
2.064, que descumprirem qualquer um dos dispositivos legais existentes na referida Lei.
Parágrafo único - A multa estabelecida no artigo acima, se destina as Creches 
Municipais e ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na 
razão de 50% (cinquenta por cento).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Dezembro de 1997.
Maria Darticléia A. L Modesto - Presidente
Flavio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário 

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