| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 1997 |
| Date | 1997-12-11 |
| Ementa | Institui o Quadro de Docente para as Faculdades mantidas pela AEDA e cria cargo de Assessor Jurídico. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.112 de 11 de Dezembro de 1997. Ementa: Institui quadro de docentes para as Faculdades mantidas pela Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, cria cargos de Assessor Jurídico o para o Quadro Comissionado da mesma Autarquia e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a vaga de Assessor Contábil, símbolo cc-1, para o quadro de pessoal, cargo comissionado, da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, com a remuneração constante do quadro de pessoal da prefeitura municipal, da sua administração direta. Art. 2° - Fica criado, ainda no quadro de Cargo Comissionado, o cargo de Assessor Jurídico, símbolo cc-1, com a remuneração constante do quadro de pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal. Parágrafo Único – Fica extinto o cargo de advogado, contido no quadro de cargos administrativos de provimento efetivo, da lei municipal nº1.975, de 10 de fevereiro de 1.994. Art. 3º - Fica criado o novo quaro de docentes com 64 (sessenta e quatro) vagas, para as Faculdades mantidas pela Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, que serão designados pela Diretora – presidente da Autarquia, em consonância com os diretores das Faculdades, segundo a habilitação específica individual para a qual se submeterá a concurso, ou ainda por contrato por excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição da República e artigo 97, VII, da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 4º - Até que se modifique o quadro geral de pessoal docente e administrativo da Autarquia, a escola de aplicação será regida pelo quadro contido na lei municipal nº2.044, de 28 de março de 1.996. Art. 5º - Os recursos financeiros para fazer face aos dispêndios desta lei, serão os contidos nas dotações orçamentarias próprias da Autarquia, nos seus respectivos exercícios financeiros. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 11 de Dezembro de 1997. Maria Darticléia A. L. Modesto - Presidente Flávio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário