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norma nº 2112/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2112 / 1997
Date 1997-12-11
EmentaInstitui o Quadro de Docente para as Faculdades mantidas pela AEDA e cria cargo de Assessor Jurídico.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.112 de 11 de Dezembro de 1997.
Ementa: Institui quadro de docentes para as 
Faculdades mantidas pela Autarquia 
Educacional do Araripe – AEDA, cria cargos 
de Assessor Jurídico o para o Quadro 
Comissionado da mesma Autarquia e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Araripina faço saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a vaga de Assessor Contábil, símbolo cc-1, para o quadro de 
pessoal, cargo comissionado, da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, com a 
remuneração constante do quadro de pessoal da prefeitura municipal, da sua 
administração direta.
Art. 2° - Fica criado, ainda no quadro de Cargo Comissionado, o cargo de 
Assessor Jurídico, símbolo cc-1, com a remuneração constante do quadro de pessoal da 
Administração Direta da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – Fica extinto o cargo de advogado, contido no quadro de cargos 
administrativos de provimento efetivo, da lei municipal nº1.975, de 10 de fevereiro de 
1.994.
Art. 3º - Fica criado o novo quaro de docentes com 64 (sessenta e quatro) vagas, 
para as Faculdades mantidas pela Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, que serão 
designados pela Diretora – presidente da Autarquia, em consonância com os diretores das 
Faculdades, segundo a habilitação específica individual para a qual se submeterá a 
concurso, ou ainda por contrato por excepcional interesse público, nos termos do artigo 
37, IX, da Constituição da República e artigo 97, VII, da Constituição do Estado de 
Pernambuco.
Art. 4º - Até que se modifique o quadro geral de pessoal docente e administrativo 
da Autarquia, a escola de aplicação será regida pelo quadro contido na lei municipal 
nº2.044, de 28 de março de 1.996.
Art. 5º - Os recursos financeiros para fazer face aos dispêndios desta lei, serão os 
contidos nas dotações orçamentarias próprias da Autarquia, nos seus respectivos 
exercícios financeiros.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina em 11 de Dezembro de 1997.
Maria Darticléia A. L. Modesto - Presidente
Flávio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário

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