| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2113 / 1997 |
| Date | 1997-12-11 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo 1º, do art.2º da Lei nº 2.082, de 07.04.97. (Moto-taxi). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.113 de 11 de Dezembro de 1997. Ementa: Altera a Redação do Parágrafo 1º do Art. 2º da Lei nº2.082, de 07.04.87. A Câmara Municipal de Araripina faço saber que esta Câmara de Vereadores aprovou nós promulgamos a seguinte Lei: Art. 1º - O parágrafo 1º do Artigo 2º da Lei nº2.082 de 07.04.97, passa a ter a seguinte redação: o número máximo para concessão de alvará para mototáxi não poderá exceder a 80(oitenta), mototáxi na sede do município e 02(dois) mototáxi para cada Distrito e povoado do município. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Dezembro de 1997. Maria Darticléia A. L. Modesto - Presidente Flávio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário