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norma nº 2113/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2113 / 1997
Date 1997-12-11
EmentaAltera a redação do parágrafo 1º, do art.2º da Lei nº 2.082, de 07.04.97. (Moto-taxi).
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.113 de 11 de Dezembro de 1997.
Ementa: Altera a Redação do Parágrafo 1º do Art. 2º da 
Lei nº2.082, de 07.04.87.
A Câmara Municipal de Araripina faço saber que esta Câmara de Vereadores 
aprovou nós promulgamos a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 1º do Artigo 2º da Lei nº2.082 de 07.04.97, passa a ter a 
seguinte redação: o número máximo para concessão de alvará para mototáxi não poderá 
exceder a 80(oitenta), mototáxi na sede do município e 02(dois) mototáxi para cada 
Distrito e povoado do município.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Dezembro de 
1997.
Maria Darticléia A. L. Modesto - Presidente
Flávio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário 
Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário

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