| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 1997 |
| Date | 1997-12-12 |
| Ementa | Altera o art. 189 do Código de Postura do Município (Lei nº 1.342/74) |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.113 de 12 de Dezembro de 1997. Ementa: Altera o artigo 188 do Código de Postura do Município, Lei nº 1.342, de 18.01.74. A Câmara Municipal de Araripina faço saber que esta Câmara de Vereadores aprovou e nós promulgamos a seguinte Lei: Art. 1º - Os parágrafos VI e XIV do artigo 188 do Código de Postura do Município, Lei nº1.342, de 18.01.74, passou a ter a seguinte redação: VI – Restaurantes, bares, lanchonetes, sorveteiros, pizzarias: a) Nos dias úteis das 07:00h às 02:00h da manhã seguinte. b) Nos domingos e feriados das 07:00 às 02:00hs da manhã do dia seguinte: XIV – Danceterias, casas de shows e similares das 22:00h às 04:00hs da manhã do dia seguinte:. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 12 de Dezembro de 1997. Maria Darticléia A. L. Modesto - Presidente Flávio Ernane Modesto Simeão - 1º Secretário Wilson Xavier Sampaio Filho - 2º Secretário