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norma nº 2042/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2042 / 1996
Date 1996-01-02
EmentaAutoriza a contrair empréstimo da antecipação de receita para suplemento da tesouraria, junto à rede bancária e local.
native_id1032

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.042 de 02 de Janeiro de 1996.
Ementa: Autoriza a contrair empréstimo da antecipação 
de receita para suplemento da tesouraria, junto à 
rede bancária e local.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a 
Câmara de Vereadores de Araripina, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a contrair empréstimo na rede 
bancária local por conta de antecipação da receita no valor de 200.000,00 (duzentos mil 
Reais).
Art. 2º - Os valores acima referidos será para fazer face à suprimento da Tesouraria, 
pelo que estabelecem o Parágrafo Único do Art. 2º, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 1996 (2.029 de 13 de julho de 1995) bem como o Art. 5º da 
Lei nº 2.037 de 19 de Dezembro de 1995, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município 
para o exercício de 1996.
Art. 3º - O empréstimo de que tratam os artigos anteriores será autorizado dentro do 
exercício financeiro de 1996, em parcelas iguais e consecutivas, na razão de 1/12 avos por 
parcelas acrescida dos juros emolumentos, impostos e demais taxas administrativas do 
estabelecimento credor.
Art. 4º - Fica ainda a Chefe do Poder Executivo autorizada a vincular em favor do 
Banco Credor, parte da sua cota-parte do Fundo de Participação do Município, referente à 1ª 
(primeira) parcela transferência constitucional citada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
financeiros a contar de 1º de Janeiro de 1996.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 02 de Janeiro de 1996.
Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário 

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