| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 1996 |
| Date | 1996-01-02 |
| Ementa | Autoriza a contrair empréstimo da antecipação de receita para suplemento da tesouraria, junto à rede bancária e local. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.042 de 02 de Janeiro de 1996. Ementa: Autoriza a contrair empréstimo da antecipação de receita para suplemento da tesouraria, junto à rede bancária e local. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara de Vereadores de Araripina, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a contrair empréstimo na rede bancária local por conta de antecipação da receita no valor de 200.000,00 (duzentos mil Reais). Art. 2º - Os valores acima referidos será para fazer face à suprimento da Tesouraria, pelo que estabelecem o Parágrafo Único do Art. 2º, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1996 (2.029 de 13 de julho de 1995) bem como o Art. 5º da Lei nº 2.037 de 19 de Dezembro de 1995, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município para o exercício de 1996. Art. 3º - O empréstimo de que tratam os artigos anteriores será autorizado dentro do exercício financeiro de 1996, em parcelas iguais e consecutivas, na razão de 1/12 avos por parcelas acrescida dos juros emolumentos, impostos e demais taxas administrativas do estabelecimento credor. Art. 4º - Fica ainda a Chefe do Poder Executivo autorizada a vincular em favor do Banco Credor, parte da sua cota-parte do Fundo de Participação do Município, referente à 1ª (primeira) parcela transferência constitucional citada. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a contar de 1º de Janeiro de 1996. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 02 de Janeiro de 1996. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário