| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 1996 |
| Date | 1996-03-28 |
| Ementa | Reestrutura o Quadro de Pessoal Administrativo da Fundação de Ensino Agrícola de Araripina - FEAGRA. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.043 de 28 de Março de 1996. Ementa: Reestrutura o quadro de pessoal docente administrativo da Fundação Agrícola de Araripina - FEAGRA e o plano de ascensão funcional, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O quadro de pessoal da Fundação de Ensino Agrícola de Araripina - FEAGRA, fica reestruturado, conforme anexo I, inclusive em seus vencimentos, com alteração pela presente lei, e de acordo com as atribuições e competências com que dispõem o Estatuto e o Regimento da FEAGRA. Art. 2º - Fica criado o Cargo Comissionado de 01 (um) Assessor Contábil, Nível CC-2, com remuneração constante do Anexo I. Parágrafo único - O ocupante do cargo criado prestará assessoria direta ao DiretorPresidente da FEAGRA dentro de sua especificidade. Art. 3º - A admissão de pessoal administrativos e docentes, far-se-á em conformidade com o Estatuto da FEAGRA, observando as disposições da Constituição Federal e os Atos Constitucionais Transitórios, bem como a Carta Magna do Estado, bem como a Lei Orgânica. Art. 4º - O ato de provimento para os cargos, dar-se-á para os candidatos exclusivamente aprovados em concurso público de provas e títulos ou pela forma da Lei Municipal nº 1.945 de 28 de janeiro de 1993, pela faixa e nível iniciais; de acordo com a especialização do candidato. Art. 5º - Os servidores administrativos serão enquadrados utilizando a simbologia SF e nas Faixas A, B e C, cada faixa subdivididas em 04 (quatro) níveis N1, N2, N3 e N4 respectivamente. Art. 6º - O quadro docente será enquadrado em 03 (três) faixas DF1, DF2 e DF3, sendo que cada faixa subdividida em 04 (quatro) níveis com representação alfanumérica N1 N2, N3 e N4, adotando os seguintes agrupamentos: a) Na faixa DF1 serão enquadrados o professor estagiário; b) Na faixa DF2 serão enquadrados os professores com graduação; c) Na faixa DF3 serão enquadrados os professores com pós-graduação Lato Sensu da área de ensino correspondente ou afins. Parágrafo único - Os cargos constantes no anexo I, Simbologia N, função de classe DF1, não serão oferecidas em concurso, ficando o seu preenchimento vinculado a contratação por tempo determinado para categorias dentro da área específica ou a fim de cada estagiando. Art. 7º - O regime jurídico do quadro de pessoal da FEAGRA será o Regime Jurídico Único, Lei nº 1.843 de 18 de Maio de 1990, combinado com os dispositivos constitucionais vigentes a legislação pertinente da matéria. Art. 8º - A promoção horizontal do corpo docente ocorrerá a cada 02 (dois) anos, passando para os níveis seguintes ao seu, acrescentando ao seu salário 5% (cinco por cento), conforme Tabela 02 (dois) do anexo I. Art. 9º - A promoção vertical do quadro docente, dar-se-á, quando o professor concluir cursos, compreendidos nos Artigos 06, A, B e C, desta Lei. Art. 10 - Os servidores administrativos serão promovidos a cada 02 (dois) anos por tempo de serviço (Princípio da antiguidade) até o último nível da faixa que se encontra e por merecimento. § 1º - A promoção por merecimento será precedida de avaliação de pontuação atribuída ao servidor consoante os seguintes valores: a. eficácia e qualidade no trabalho 2,0 pontos b. eficiência e produtividade 1,5 pontos c. Relacionamento interpessoal 1,0 pontos d. Criatividade 1,0 pontos e. Capacidade profissional, Comprometimento e Motivação 1,0 pontos f. Liderança 0,5 pontos g. Iniciativa 0,5 pontos h. Identificação com a Instituição 0,5 pontos § 2º - As informações para apuração dos valores referidos no parágrafo anterior serão fornecidas pelo Diretor-Presidente da FEAGRA e pelos Coordenadores, através de formulário próprio da Coordenadoria de Administração para aferição e encaminhamento do Diretor-Presidente da FEAGRA até o dia 30 de dezembro do ano correspondente a promoção. § 3º - Os servidores que obtiverem pontuação igual ou superior a 07 (sete) concorrerão à promoção em lista tríplice para 02 (duas) vagas pelo critério de merecimento. § 4º - Fica criada a comissão de promoção e acesso com poderes para propor e decidir a respeito da matéria, sendo composto: pelo diretor-presidente da FEAGRA; coordenador de administração ensino e produção; os quais poderão requisitar funcionários para compor os trabalhos da referida comissão. § 5º - As referidas apurações, a comissão de promoção e acesso encaminhará a lista dos classificados do Diretor-Presidente da FEAGRA para a devida promoção, em caso de empate da escolha serão adotados os critérios anteriores, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos. Art. 11 - Não entrarão na relação de servidores a serem avaliados para efeito de promoção por antiguidade: I - Servidores que no período tenham solicitado e obtido licença sem vencimento; II - Servidores que tenham sofrido qualquer punição administrativa, nos últimos 02 (dois) anos, a completar até a data da indicação; III - Servidores que tenham entrado em gozo de licença médica por período superior a 03 (três) dias, desde que esse período superior não tenha sido concedido pela a junta médica do Estado, do IPSEP ou município, vedada a prorrogação do atestado médico para afastamento por 03 (três) dias, entendendo-se por atestado médico aquele fornecido por profissional funcionário do órgão público. Art. 12 - A FEAGRA poderá conceder até 2/3 (dois terços) do salário base, a título de gratificação por serviços extraordinários prestados de forma contínua, além do seu expediente. Art. 13 - Os funcionários municipais, estaduais ou federais desta Fundação e/ou com convênios horas/aulas serão reduzidos de seus vencimentos os valores recebidos.