br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2043/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2043 / 1996
Date 1996-03-28
EmentaReestrutura o Quadro de Pessoal Administrativo da Fundação de Ensino Agrícola de Araripina - FEAGRA.
native_id1033

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.043 de 28 de Março de 1996.
Ementa: Reestrutura o quadro de pessoal docente 
administrativo da Fundação Agrícola de 
Araripina - FEAGRA e o plano de ascensão 
funcional, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O quadro de pessoal da Fundação de Ensino Agrícola de Araripina -
FEAGRA, fica reestruturado, conforme anexo I, inclusive em seus vencimentos, com 
alteração pela presente lei, e de acordo com as atribuições e competências com que dispõem
o Estatuto e o Regimento da FEAGRA.
Art. 2º - Fica criado o Cargo Comissionado de 01 (um) Assessor Contábil, Nível 
CC-2, com remuneração constante do Anexo I.
Parágrafo único - O ocupante do cargo criado prestará assessoria direta ao Diretor￾Presidente da FEAGRA dentro de sua especificidade.
Art. 3º - A admissão de pessoal administrativos e docentes, far-se-á em 
conformidade com o Estatuto da FEAGRA, observando as disposições da Constituição 
Federal e os Atos Constitucionais Transitórios, bem como a Carta Magna do Estado, bem 
como a Lei Orgânica.
Art. 4º - O ato de provimento para os cargos, dar-se-á para os candidatos 
exclusivamente aprovados em concurso público de provas e títulos ou pela forma da Lei 
Municipal nº 1.945 de 28 de janeiro de 1993, pela faixa e nível iniciais; de acordo com a 
especialização do candidato.
Art. 5º - Os servidores administrativos serão enquadrados utilizando a simbologia SF 
e nas Faixas A, B e C, cada faixa subdivididas em 04 (quatro) níveis N1, N2, N3 e N4 
respectivamente.
Art. 6º - O quadro docente será enquadrado em 03 (três) faixas DF1, DF2 e DF3, 
sendo que cada faixa subdividida em 04 (quatro) níveis com representação alfanumérica N1 
N2, N3 e N4, adotando os seguintes agrupamentos:
a) Na faixa DF1 serão enquadrados o professor estagiário;
b) Na faixa DF2 serão enquadrados os professores com graduação;
c) Na faixa DF3 serão enquadrados os professores com pós-graduação Lato Sensu da 
área de ensino correspondente ou afins.
Parágrafo único - Os cargos constantes no anexo I, Simbologia N, função de classe 
DF1, não serão oferecidas em concurso, ficando o seu preenchimento vinculado a 
contratação por tempo determinado para categorias dentro da área específica ou a fim de 
cada estagiando.
Art. 7º - O regime jurídico do quadro de pessoal da FEAGRA será o Regime 
Jurídico Único, Lei nº 1.843 de 18 de Maio de 1990, combinado com os dispositivos 
constitucionais vigentes a legislação pertinente da matéria.
Art. 8º - A promoção horizontal do corpo docente ocorrerá a cada 02 (dois) anos, 
passando para os níveis seguintes ao seu, acrescentando ao seu salário 5% (cinco por cento), 
conforme Tabela 02 (dois) do anexo I.
Art. 9º - A promoção vertical do quadro docente, dar-se-á, quando o professor 
concluir cursos, compreendidos nos Artigos 06, A, B e C, desta Lei.
Art. 10 - Os servidores administrativos serão promovidos a cada 02 (dois) anos por 
tempo de serviço (Princípio da antiguidade) até o último nível da faixa que se encontra e por 
merecimento.
§ 1º - A promoção por merecimento será precedida de avaliação de pontuação 
atribuída ao servidor consoante os seguintes valores:
a. eficácia e qualidade no trabalho 2,0 pontos
b. eficiência e produtividade 1,5 pontos
c. Relacionamento interpessoal 1,0 pontos
d. Criatividade 1,0 pontos
e. Capacidade profissional, Comprometimento e Motivação 1,0 pontos
f. Liderança 0,5 pontos
g. Iniciativa 0,5 pontos
h. Identificação com a Instituição 0,5 pontos
§ 2º - As informações para apuração dos valores referidos no parágrafo anterior serão 
fornecidas pelo Diretor-Presidente da FEAGRA e pelos Coordenadores, através de 
formulário próprio da Coordenadoria de Administração para aferição e encaminhamento do 
Diretor-Presidente da FEAGRA até o dia 30 de dezembro do ano correspondente a 
promoção.
§ 3º - Os servidores que obtiverem pontuação igual ou superior a 07 (sete) 
concorrerão à promoção em lista tríplice para 02 (duas) vagas pelo critério de merecimento.
§ 4º - Fica criada a comissão de promoção e acesso com poderes para propor e 
decidir a respeito da matéria, sendo composto: pelo diretor-presidente da FEAGRA; 
coordenador de administração ensino e produção; os quais poderão requisitar funcionários 
para compor os trabalhos da referida comissão.
§ 5º - As referidas apurações, a comissão de promoção e acesso encaminhará a lista 
dos classificados do Diretor-Presidente da FEAGRA para a devida promoção, em caso de 
empate da escolha serão adotados os critérios anteriores, conforme previsto no Estatuto dos 
Servidores Públicos.
Art. 11 - Não entrarão na relação de servidores a serem avaliados para efeito de 
promoção por antiguidade:
I - Servidores que no período tenham solicitado e obtido licença sem vencimento;
II - Servidores que tenham sofrido qualquer punição administrativa, nos últimos 02
(dois) anos, a completar até a data da indicação;
III - Servidores que tenham entrado em gozo de licença médica por período superior 
a 03 (três) dias, desde que esse período superior não tenha sido concedido pela a junta 
médica do Estado, do IPSEP ou município, vedada a prorrogação do atestado médico para
afastamento por 03 (três) dias, entendendo-se por atestado médico aquele fornecido por 
profissional funcionário do órgão público.
Art. 12 - A FEAGRA poderá conceder até 2/3 (dois terços) do salário base, a título 
de gratificação por serviços extraordinários prestados de forma contínua, além do seu 
expediente.
Art. 13 - Os funcionários municipais, estaduais ou federais desta Fundação e/ou com 
convênios horas/aulas serão reduzidos de seus vencimentos os valores recebidos.

open original →