| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 1996 |
| Date | 1996-03-28 |
| Ementa | Cria o Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo, Docente e Auxiliares da Escola da Aplicação. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.044 de 28 de Março de 1996. Ementa: O Quadro de Pessoal Técnico-Administrativo docente e auxiliares da Escola de Aplicação Prof. Raimunda Reis de Alencar e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Quadro de Pessoal técnico-administrativo, docentes e auxiliares da Escola de Aplicação Profª. Raimunda Reis de Alencar. Art. 2º - O Quadro a que se refere o Artigo anterior, passará a compor o Anexo I constante da Lei Municipal nº 1.975 de 10 de fevereiro de 1994, que estabelece o Quadro de Pessoal docente e administrativo da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA. Parágrafo único - A forma de admissão do pessoal administrativo e docente será a que dispõe a Constituição Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, ou pela lei municipal nº 1.945 de 28 de janeiro de 1993 no que couber. Art. 3º - A Simbologia dos Cargos e Funções Técnicos Administrativos e Auxiliares a que se referem os Artigos 1º e 2º, tomará como o parâmetro o constante na Lei Municipal nº 2.022, de 17 de maio de 1995, substituindo-se o SM por AS (designação de Servidor Autárquico). Art. 4º - A remuneração dos cargos constantes do Anexo citado será: Igual a constante dos Anexos I e II da mesma lei citada no Artigo III. § 1º - O pessoal docente terá sua remuneração com base em horas-aulas, com valor inicial de R$ 3,00 (três reais) para o professor de nível superior, com graduação plena, vinculada as suas promoções pelo que estabelece o Estatuto dos Professores da Autarquia Educacional do Araripe - AEDA. § 2º - As gratificações pelas funções dos cargos em comissão obedeceram às do quadro de pessoal da AEDA, constante do Anexo I da Lei nº 1.975 no valor da hora-aula paga ao professor lotado na Escola de Aplicação. Art. 5º - A função de psicólogo será remunerada pelo pela carga horária máxima atribuída a cada unidade (125 h/a) e pelos valores da hora-aula, da unidade correspondente, podendo ser atribuída a gratificação de até 50 h/a . Art. 6º - O assessor pedagógico terá remuneração atribuída ao Símbolo CC3 do Quadro de Pessoal desta Autarquia acrescida da gratificação de até 50 h/a pagas no valor da unidade de ensino. Parágrafo único - A Escala de promoções do pessoal técnico-administrativo e auxiliares obedecerá ao que dispõe o Artigo 6º da lei municipal nº 1.975, d 10 de fevereiro 1994. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 8º - Os recursos financeiros para fazer face às despesas oriundas dessa lei serão constantes no Orçamento para o Exercício, com os efeitos financeiros retroagindo a fevereiro de 1996. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 28 de Março de 1996. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / AUXILIARES CARGOS QUANTIT. FUNÇÃO / GRAU Diretor 01 Professor / Nível Superior Assessor Pedagógico 01 Professor / Nível Superior Psicólogo Escolar 01 Professor / Nível Superior Secretaria 01 Professor / Nível Superior Agente Administrativo 03 Administrativo / N. Médio Auxiliares-Serventes 02 Nível Médio / Primário Vigia 02 Nível Médio / Primário QUADRO DE PESSOAL DOCENTE CARGOS QUANTITATIVO DISCIPLINA Professor 04 Português / Literatura Professor 01 Educação Artística Professor 02 História Professor 02 Geografia Professor 03 Biologia/ programa d. saúde Professor 03 Matemática Professor 02 Língua Estrangeira Professor 02 Física Professor 02 Química Professor 01 Desenho Geométrico Professor 01 O.M.T. Professor 01 Ensino Religioso Professor 01 Educação Física Professor 01 Cultura Brasileira Professor 01 Sociologia Professor 01 Filosofiia