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norma nº 2047/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2047 / 1996
Date 1996-06-04
EmentaCria o Fundo Municipal de Assistência Social.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.047 de 04 de Junho de 1996.
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Assistência Social
Municipal e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal Aprova e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento 
de captação e aplicação dos recursos que tem objetivo proporcionar recursos e meios para o 
financiamento das ações na área de Assistência Social.
Art. 2º - Constituíram receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de 
Assistência Social;
II - Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer 
no transcorrer de cada exercício;
III - Obtenções, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades 
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizados na forma de 
Lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de 
financiamento das atividades econômicas, de prestações de serviços e de outras 
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força
da Lei e de convênios no setor;
VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII - Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - A doação orçamentária prevista para o Órgão Executor da administração 
pública municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida 
para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas 
correspondentes.
§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta oficial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência 
Social ou FMAS.
Art. 3º - O FMAS será regido pela Secretaria do Trabalho e Ação Social, sob 
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
constará no plano diretor do município.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrará o 
orçamento da Secretaria do Trabalho e Ação Social.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão 
aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência 
Social ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público 
e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários 
ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação 
de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
ação e controle das ações de Assistência Social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos na área de Assistência Social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais conforme o disposto no Inciso I do Art. 15 
da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência 
Social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de 
acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e 
não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, 
acordos, ajustes e ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de 
conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social
– CMAS, mensalmente de forma sintética e anualmente, de forma analítica.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação da presente lei, ficarão por conta 
das dotações próprias constantes do orçamento do presente exercício.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 04 de Junho de 1996.
Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário 

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