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norma nº 2058/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2058 / 1996
Date 1996-08-06
EmentaCria o Conselho Municipal de Defesa de Desenvolvimento Rural do Município de Araripina - CMDR/A.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.058 de 06 de Agosto de 1996.
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural do Município de Araripina CMDR/A e dá 
outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, Aprovou e eu Sanciono 
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º - Constitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município 
de Araripina - CMDR/A, instância de planejamento, acompanhamento, controle e avaliação 
das ações da agricultura no âmbito municipal.
Art. 2º - Define como competências de CMDR/A:
I - Difundir na área do município, projetos e programas agrícolas oriundos das 
esferas municipal, estadual e Federal;
II - Analisar e priorizar projetos agrícolas comunitários;
III - Orientar, acompanhar, avaliar, deliberar e assistir, de acordo com as 
necessidades dos beneficiários e com as possibilidades do CMDR, agricultores e associações 
agrícolas do município, com vistas ao apoio à iniciativa de organização e o bom 
desempenho de projetos e programas que venham a gerar progresso para a área aplicada, 
sem tolher as autonomias individuais e das instituições e/ou organizações existentes, de 
âmbito municipal, estadual e Federal.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E FORMA DE ATUAÇÃO
Art. 3º - Fica definida a paridade do CMDR, entre os representantes de agricultores e 
os representantes de outros.
I - 50% (cinquenta por cento), serão compostos por representantes de organizações 
de agricultores familiares;
II - Sendo que as vagas dos representantes de entidades públicas ou privadas, serão 
substituídos quando cessarem os motivos de sua representação;
III - O Conselho será dirigido por uma comissão executiva composto de um 
presidente, um vice presidente e um secretário, eleitos anualmente por seus membros, por 
maioria absoluta dos votos.
Parágrafo primeiro - Será livre o ingresso das entidades citadas no inciso anterior, 
desde que não viram o princípio da paridade.
Parágrafo segundo - As comunidades de Produtores Rurais que queiram participar do 
CMDR, deverão eleger seus representantes e ficar cientes de que será dada prioridade a 
entidades associativas de caráter produtiva ou congênere, a exemplo de cooperativas Rurais.
Parágrafo terceiro - Cada Instituição ou Organismo integrante do Conselho indicará 
formalmente, um membro titular e um suplente.
Parágrafo quarto - Os representantes dos usuários serão indicados por suas 
respectivas associações, tendo como critério seletivo o da antiguidade de Constituição, não 
podendo esse período de Constituição ser inferior a seis meses de registro e publicação de 
Cadastro Geral do Contribuinte no Ministério da Fazenda.
Parágrafo quinto - Para cada membro efetivo haverá um suplente, que no caso dos 
usuários poderão pertencer a associações diversas, com direito a voto somente na ausência 
do titular.
Parágrafo sexto - Todos os membros serão nomeados pelo (a) Chefe do Executivo 
Municipal, mediante portaria, por indicação de suas respectivas entidades.
Art. 4º - As reuniões do CMDR/A poderão ser aberta ao público que terão direito 
apenas voz.
Art. 5º - As reuniões serão o único instrumento de deliberação do CMDR/A, 
realizada ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocada pelo 
presidente ou por no mínimo a maioria simples de seus membros.
Parágrafo único - Entende-se por maioria simples o percentual de 50% (cinquenta 
por cento) mais um do número de conselheiros titulares.
Art. 6º - As deliberações só poderão ser tomadas pela maioria dos conselheiros 
titulares presentes e maioria dos seus membros.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura prestará todo apoio técnico
necessário ao bom funcionamento do CMDR, e, na medida do possível, o apoio Logístico 
podendo para tanto convidar entidades da esfera municipal, estadual e Federal, bem como 
entidades privadas a fim de lhe prestar o devido e necessário apoio.
Parágrafo único - O prestador de apoio técnico quando participar das reuniões do 
CMDR/A, terá direito apenas a forma de orientação e/ou sugestão aos conselheiros.
Art. 8º - O CMDR/A elaborar a o seu regimento interno, no período máximo de 60 
(sessenta) dias da data de promulgação desta Lei, obedecendo-lhe princípios fundamentais 
quanto aos objetivos, composição, atribuição e funcionamento.
Art. 9º - A presente Lei não gerará em nenhuma hipótese, para os membros do 
CMDR/A, vínculo ou emprego público, sendo os serviços prestados pelos seus membros de 
relevante utilidade pública.
Art. 10º - Comporá o CMDR/A os seguintes órgãos e entidades:
- Representante da Prefeitura Municipal de Araripina.
- Representante da Secretaria Municipal de Saúde.
- S.T.R. – Araripina.
- EMATER - PE.
- I.P.A.
- Projeto Chapada (ONG).
- PRORURAL (núcleo municipal).
- Bancos oficiais (Banco do Brasil, BNB e Bandepe).
- DERE - Sertão do Araripe.
- FACIAGRA.
- FEAGRA.
- DIRES.
- Fundação de Saúde (lotado no município).
Parágrafo único - Ao aumento do número de representantes de entidades de 
prestadores de serviço, que corresponda ao aumento na mesma proporcionalidade do número 
de representantes dos usuários.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 06 de Agosto de 1996.
Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário 

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