| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 1996 |
| Date | 1996-08-06 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Defesa de Desenvolvimento Rural do Município de Araripina - CMDR/A. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.058 de 06 de Agosto de 1996. Ementa: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Araripina CMDR/A e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES Art. 1º - Constitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Araripina - CMDR/A, instância de planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das ações da agricultura no âmbito municipal. Art. 2º - Define como competências de CMDR/A: I - Difundir na área do município, projetos e programas agrícolas oriundos das esferas municipal, estadual e Federal; II - Analisar e priorizar projetos agrícolas comunitários; III - Orientar, acompanhar, avaliar, deliberar e assistir, de acordo com as necessidades dos beneficiários e com as possibilidades do CMDR, agricultores e associações agrícolas do município, com vistas ao apoio à iniciativa de organização e o bom desempenho de projetos e programas que venham a gerar progresso para a área aplicada, sem tolher as autonomias individuais e das instituições e/ou organizações existentes, de âmbito municipal, estadual e Federal. CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E FORMA DE ATUAÇÃO Art. 3º - Fica definida a paridade do CMDR, entre os representantes de agricultores e os representantes de outros. I - 50% (cinquenta por cento), serão compostos por representantes de organizações de agricultores familiares; II - Sendo que as vagas dos representantes de entidades públicas ou privadas, serão substituídos quando cessarem os motivos de sua representação; III - O Conselho será dirigido por uma comissão executiva composto de um presidente, um vice presidente e um secretário, eleitos anualmente por seus membros, por maioria absoluta dos votos. Parágrafo primeiro - Será livre o ingresso das entidades citadas no inciso anterior, desde que não viram o princípio da paridade. Parágrafo segundo - As comunidades de Produtores Rurais que queiram participar do CMDR, deverão eleger seus representantes e ficar cientes de que será dada prioridade a entidades associativas de caráter produtiva ou congênere, a exemplo de cooperativas Rurais. Parágrafo terceiro - Cada Instituição ou Organismo integrante do Conselho indicará formalmente, um membro titular e um suplente. Parágrafo quarto - Os representantes dos usuários serão indicados por suas respectivas associações, tendo como critério seletivo o da antiguidade de Constituição, não podendo esse período de Constituição ser inferior a seis meses de registro e publicação de Cadastro Geral do Contribuinte no Ministério da Fazenda. Parágrafo quinto - Para cada membro efetivo haverá um suplente, que no caso dos usuários poderão pertencer a associações diversas, com direito a voto somente na ausência do titular. Parágrafo sexto - Todos os membros serão nomeados pelo (a) Chefe do Executivo Municipal, mediante portaria, por indicação de suas respectivas entidades. Art. 4º - As reuniões do CMDR/A poderão ser aberta ao público que terão direito apenas voz. Art. 5º - As reuniões serão o único instrumento de deliberação do CMDR/A, realizada ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocada pelo presidente ou por no mínimo a maioria simples de seus membros. Parágrafo único - Entende-se por maioria simples o percentual de 50% (cinquenta por cento) mais um do número de conselheiros titulares. Art. 6º - As deliberações só poderão ser tomadas pela maioria dos conselheiros titulares presentes e maioria dos seus membros. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura prestará todo apoio técnico necessário ao bom funcionamento do CMDR, e, na medida do possível, o apoio Logístico podendo para tanto convidar entidades da esfera municipal, estadual e Federal, bem como entidades privadas a fim de lhe prestar o devido e necessário apoio. Parágrafo único - O prestador de apoio técnico quando participar das reuniões do CMDR/A, terá direito apenas a forma de orientação e/ou sugestão aos conselheiros. Art. 8º - O CMDR/A elaborar a o seu regimento interno, no período máximo de 60 (sessenta) dias da data de promulgação desta Lei, obedecendo-lhe princípios fundamentais quanto aos objetivos, composição, atribuição e funcionamento. Art. 9º - A presente Lei não gerará em nenhuma hipótese, para os membros do CMDR/A, vínculo ou emprego público, sendo os serviços prestados pelos seus membros de relevante utilidade pública. Art. 10º - Comporá o CMDR/A os seguintes órgãos e entidades: - Representante da Prefeitura Municipal de Araripina. - Representante da Secretaria Municipal de Saúde. - S.T.R. – Araripina. - EMATER - PE. - I.P.A. - Projeto Chapada (ONG). - PRORURAL (núcleo municipal). - Bancos oficiais (Banco do Brasil, BNB e Bandepe). - DERE - Sertão do Araripe. - FACIAGRA. - FEAGRA. - DIRES. - Fundação de Saúde (lotado no município). Parágrafo único - Ao aumento do número de representantes de entidades de prestadores de serviço, que corresponda ao aumento na mesma proporcionalidade do número de representantes dos usuários. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 06 de Agosto de 1996. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário