| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 1996 |
| Date | 1996-08-19 |
| Ementa | Permuta 02(dois) lotes de terreno de propriedade desta Prefeitura c/ o Sr. Antônio Samuel de Oliveira e... |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.059 de 19 de Agosto de 1996. Ementa: Permuta terreno de propriedade desta prefeitura com terrenos pertencente Antônio Samuel de Oliveira e de Maria de Almir Lima Ramalho. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Araripina, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a prefeita municipal, Dra. Maria Dionéia de Andrade Lacerda, autorizada a permutar 02 (dois) lotes de terreno próprio para a construção, pertencentes ao Sr. Antônio Samuel de Oliveira e a Sra. Maria Almir Lima Ramalho, com terreno de propriedade desta Prefeitura Municipal, localizada na Rua Antônio Simeão Sobrinho, próximo ao centro de saúde Dr. José Araújo Lima, nesta cidade, para abertura de vias públicas. Art. 2º - Os lotes a serem permutados conforme artigo anterior, possuem as seguintes características: a) Lote nº 1, pertencente ao Senhor Antônio Samuel de Oliveira, localizado no Bairro Cavalete I, nesta cidade, medindo: 18,0 (dezoito) metros de frente com 10,50 (dez metros e cinquenta centímetros) por 30,0 (trinta) metros de comprimento em ambos os lados. Limitando-se a frente com passeio da Rua Projetada, fundo com Dona Luzia, lado direito com Expedito Paulo e lado esquerdo com João Izídio. b) O lote nº 02 (dois), pertence a Sra. Almir Lima Ramalho, localizado na Estrada da Alagoinha, nesta cidade, medindo 5,90 (cinco metros e noventa centímetros) de frente, com igual largura nos fundos, por 10,0 (dez) metros de comprimento de ambos os lados, limitando-se a frente com o passeio da Rua Projetada, fundos, lados direito e esquerdo com patrimônio de Nossa Senhora da Conceição. Art. 3º - O lote de propriedade desta Prefeitura Municipal, localizado a Rua Antônio Simeão Sobrinho, possui as seguintes características: 10,0 (dez) metros de frente com 28,65 (vinte e oito metros e sessenta e cinco centímetros) de frente a fundos em ambos os lados, confrontando-se: frente o passeio da Rua Antônio Simeão Sobrinho, lado esquerdo com terreno de propriedade de Carlos Gomes Leal, e lado direito com terreno de propriedade de Antônio Gonçalves e fundos com o senhor Valdomiro de Tal. Art. 4º - Fica ainda autorizada a Chefe do Executivo Municipal a assinar as respectivas escrituras definitivas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Parágrafo único - As despesas com as transferências correrão por conta dos novos proprietários, ficando os mesmos isentos do pagamento do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incidentes sobre terrenos permutados. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 19 de Agosto de 1996. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário