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norma nº 2060/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2060 / 1996
Date 1996-09-19
EmentaInstitui a "meia entrada" em favor da classe estudantil
native_id1050

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.060 de 19 de Setembro de 1996.
Alterada pelas Leis nº 2.064 de 09.12.1996 e Lei nº 2.111 de 11.12.1997.
Ementa: Institui a “Meia-Entrada” em favor da classe 
estudantil e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Araripina, Faço saber que esta Câmara Aprovou e Nós 
Promulgamos a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes de qualquer nível o abatimento de 50% 
(cinquenta por cento) nos preços das passagens nos Transportes Coletivos Urbanos, bem 
como na aquisição de lugares para shows, festas, jogos e competições esportivas em geral, 
apresentações artísticas e culturais, e atividades de lazer e entretenimento realizados neste 
município de Araripina-PE.
§ 1º - Mesmo sendo fixados valores diferentes de ingresso em relação ao sexo da 
pessoa adquirente, o valor do ingresso cobrado ao estudante será sempre correspondente, o 
valor do ingresso a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado a pessoa não estudante do 
mesmo sexo, inclusive no caso de venda antecipada.
§ 2º - A venda de ingressos para estudantes deve ser realizada nos mesmos locais e 
nas mesmas datas e horários da venda de ingressos normais, sendo obrigatório o anúncio do 
valor de ambos os ingressos em todas as propagandas que anunciar o evento.
§ 3º - No caso de descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, o evento 
terá a sua realização proibida.
Art. 2º - É vedado aos estabelecimentos que promovem e aos promotores dos 
eventos supracitados adoção de normas ou atitudes que limitem ou anulem o direito 
assegurado aos estudantes pela presente Lei.
Art. 3º - O abatimento supracitado será assegurado aos estudantes de 1º e 2º graus, 
mediante exibição de Carteira de Identidade Estudantil - CEI, emitida por Associação 
Estudantil a ser criada neste município ou por entidades estudantis a qual a entidade local 
esteja filiada, desde que a mesma seja filiada à UBES - União Brasileira de Estudantes 
Secundaristas, e aos estudantes de 3º grau, mediante apresentação de carteira de 
identificação estudantil emitida pela UNE - União Nacional dos Estudantes.
§ 1º - Nos dias não úteis e nos períodos de férias e recesso escolar, serão 
beneficiados com desconto de que trata esta Lei os estudantes de 1º, 2º e 3º graus, que 
estudem em outros municípios, bastando a apresentação de identidade estudantil emitida por 
qualquer entidade municipal ou estadual de estudantes, filiada à UBES ou a UNE.
§ 2º - Todas as despesas e rendimentos oriundos da emissão de carteira de identidade 
estudantil são de responsabilidade da entidade competente.
§ 3º - A validade da Carteira de Identificação Estudantil – CIE, será de um (01) ano, 
a contar do início de sua expedição.
§ 4º - O órgão autorizado a emitir e expedir a categoria de Identidade Estudantil -
CEI, será a entidade estudantil municipal, em parceria com entidade de cunho Estadual, 
Regional ou nacional.
Art. 4º - Ficam as direções das escolas de todos os níveis obrigados a fornecer a 
entidade estudantil competente, no início de cada ano letivo, listagem completa dos alunos 
devidamente matriculados em suas unidades de ensino.
Art. 5º - Os estabelecimentos em que se promovam os eventos citados no artigo 1º, 
assim como as empresas de Transportes Urbanos, que infringirem as disposições desta Lei, 
mesmo quando cederem ou alugarem suas instalações a terceiros, terão sua licença de 
funcionamento suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, penalidade esta que dobrará a cada 
nova infração, ficando proibidas de funcionar nesse período.
§ 1º - Os promotores ou responsáveis pela realização desses eventos, quando não 
proprietários dos estabelecimentos em que os mesmos se realizem, que deixarem de cumprir 
o disposto nesta Lei, ficaram proibidos de realizá-los no território do município, pelo prazo 
de 120 (cento e vinte) dias, sendo o prazo de proibição dobrado a cada nova infração.
§ 2º - Os estabelecimentos, promotores ou responsáveis pela realização de qualquer 
evento citado no artigo 1º, desta lei, quando não concedido o abatimento de que trata o 
mesmo artigo, ficam obrigados a ressarcir os estudantes dos quais cobraram o valor integral 
do ingresso, sem prejuízo das demais sanções previstas.
Art. 6º - O benefício previsto na presente Lei será aplicado sem onerar o poder 
público municipal, sendo vedada a utilização do benefício para o aumento de tarifas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
Nº 1.955 de 01/06/93 e demais disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 16 de Setembro de 1996.
Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário 

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