| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 1996 |
| Date | 1996-09-19 |
| Ementa | Institui a "meia entrada" em favor da classe estudantil |
| native_id | 1050 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.060 de 19 de Setembro de 1996. Alterada pelas Leis nº 2.064 de 09.12.1996 e Lei nº 2.111 de 11.12.1997. Ementa: Institui a “Meia-Entrada” em favor da classe estudantil e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Araripina, Faço saber que esta Câmara Aprovou e Nós Promulgamos a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes de qualquer nível o abatimento de 50% (cinquenta por cento) nos preços das passagens nos Transportes Coletivos Urbanos, bem como na aquisição de lugares para shows, festas, jogos e competições esportivas em geral, apresentações artísticas e culturais, e atividades de lazer e entretenimento realizados neste município de Araripina-PE. § 1º - Mesmo sendo fixados valores diferentes de ingresso em relação ao sexo da pessoa adquirente, o valor do ingresso cobrado ao estudante será sempre correspondente, o valor do ingresso a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado a pessoa não estudante do mesmo sexo, inclusive no caso de venda antecipada. § 2º - A venda de ingressos para estudantes deve ser realizada nos mesmos locais e nas mesmas datas e horários da venda de ingressos normais, sendo obrigatório o anúncio do valor de ambos os ingressos em todas as propagandas que anunciar o evento. § 3º - No caso de descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, o evento terá a sua realização proibida. Art. 2º - É vedado aos estabelecimentos que promovem e aos promotores dos eventos supracitados adoção de normas ou atitudes que limitem ou anulem o direito assegurado aos estudantes pela presente Lei. Art. 3º - O abatimento supracitado será assegurado aos estudantes de 1º e 2º graus, mediante exibição de Carteira de Identidade Estudantil - CEI, emitida por Associação Estudantil a ser criada neste município ou por entidades estudantis a qual a entidade local esteja filiada, desde que a mesma seja filiada à UBES - União Brasileira de Estudantes Secundaristas, e aos estudantes de 3º grau, mediante apresentação de carteira de identificação estudantil emitida pela UNE - União Nacional dos Estudantes. § 1º - Nos dias não úteis e nos períodos de férias e recesso escolar, serão beneficiados com desconto de que trata esta Lei os estudantes de 1º, 2º e 3º graus, que estudem em outros municípios, bastando a apresentação de identidade estudantil emitida por qualquer entidade municipal ou estadual de estudantes, filiada à UBES ou a UNE. § 2º - Todas as despesas e rendimentos oriundos da emissão de carteira de identidade estudantil são de responsabilidade da entidade competente. § 3º - A validade da Carteira de Identificação Estudantil – CIE, será de um (01) ano, a contar do início de sua expedição. § 4º - O órgão autorizado a emitir e expedir a categoria de Identidade Estudantil - CEI, será a entidade estudantil municipal, em parceria com entidade de cunho Estadual, Regional ou nacional. Art. 4º - Ficam as direções das escolas de todos os níveis obrigados a fornecer a entidade estudantil competente, no início de cada ano letivo, listagem completa dos alunos devidamente matriculados em suas unidades de ensino. Art. 5º - Os estabelecimentos em que se promovam os eventos citados no artigo 1º, assim como as empresas de Transportes Urbanos, que infringirem as disposições desta Lei, mesmo quando cederem ou alugarem suas instalações a terceiros, terão sua licença de funcionamento suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, penalidade esta que dobrará a cada nova infração, ficando proibidas de funcionar nesse período. § 1º - Os promotores ou responsáveis pela realização desses eventos, quando não proprietários dos estabelecimentos em que os mesmos se realizem, que deixarem de cumprir o disposto nesta Lei, ficaram proibidos de realizá-los no território do município, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sendo o prazo de proibição dobrado a cada nova infração. § 2º - Os estabelecimentos, promotores ou responsáveis pela realização de qualquer evento citado no artigo 1º, desta lei, quando não concedido o abatimento de que trata o mesmo artigo, ficam obrigados a ressarcir os estudantes dos quais cobraram o valor integral do ingresso, sem prejuízo das demais sanções previstas. Art. 6º - O benefício previsto na presente Lei será aplicado sem onerar o poder público municipal, sendo vedada a utilização do benefício para o aumento de tarifas. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Nº 1.955 de 01/06/93 e demais disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 16 de Setembro de 1996. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário