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norma nº 2064/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2064 / 1996
Date 1996-12-09
EmentaAltera o Parágrafo Primeiro do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.060, de 19.09.96 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.064 de 09 de Dezembro de 1996.
Alterada pela Lei nº 2.111 de 11 de Dezembro de 1997.
Ementa: Altera o Parágrafo Primeiro do Artigo 1º da Lei 
Municipal nº 2.060, de 19.09.96 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina aprovou e o prefeito (a) sanciona a seguinte Lei:
Propõe ao Plenário da Câmara de Vereadores de Araripina, a aprovação do seguinte 
projeto de lei:
Art. 1º - O parágrafo primeiro, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.060, de 19.09.96, 
passa a ter a seguinte redação, excluindo-se a parte final que diz: “Inclusive no caso de 
venda antecipada”.
§1º - Mesmo sendo fixados valores diferentes de ingresso em relação ao sexo da 
pessoa adquirente, o valor do ingresso cobrado ao estudante será sempre correspondente a 
50% (cinquenta por cento) do valor cobrado a pessoa não estudante do mesmo sexo.
§ 2º - Os estabelecimentos referidos nesta lei só poderão colocar à venda antecipada, 
com descontos promocionais que não beneficiam a classe estudantil, ingressos 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de lotação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 09 de Dezembro de 1996.
Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário 

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