br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2065/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2065 / 1996
Date 1996-12-09
EmentaVETADA (Serviço moto taxi)
native_id1055

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.065 de 09 de Dezembro de 1996.
Ementa: Institui o serviço público de Mototáxi e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Araripina aprovou e o prefeito (a) sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Araripina-PE, o serviço público de Moto￾táxi vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Urbanismo, 
consistente no transporte individual de passageiros por motocicletas de categoria motriz não 
superior a 350 cilindradas.
§1º - A concessão, permissão ou autorização serão assinados entre a Prefeitura 
Municipal através da SMOSPU e a(s) concessionária ou autorizada mediante convênio entre 
as partes.
§ 2º - As concessionárias, permissionárias ou autorizadas poderão se associar em 
cooperativa específica objetivando a exploração do sistema de transportes constante do 
artigo primeiro, sem caracterização de cartel ou monopólio.
§ 3º - Fica a prefeitura municipal autorizada a intervir em quaisquer concessionárias
se essas não observarem os termos do competente convênio.
Art. 2º - O decreto que regulamentar o disposto nesta lei estabelecerá as condições 
provisórias de operação do serviço de moto-táxi, observando-se indispensavelmente, o 
seguinte:
I - A tarifa a decretar, única para todo unidade de corrida, será fixada pelo SMOSPU 
correspondente ao deslocamento de ponto a ponto.
II – A SMOSPU terá um prazo de 30 dias a partir da publicação desta lei, para 
decretar o regulamento mínimo de tráfego, pertinente as vias de condição de operar esse 
serviço, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - A alteração do tributo cabível ao serviço provisório de moto-táxi terá o 
mesmo prazo de tratamento que os demais tributos.
Parágrafo único - A prefeitura cobrará através de seu departamento competente, 
taxas para liberação de respectivos alvarás.
Art. 4º - A SMOSPU deve implementar o serviço de moto-táxi tanto quanto possível 
e provável, visando a sua disponibilidade mediante, além de prontidão, por telefone público 
na via ou praça central convencionada.
Art. 5º - Será impreterivelmente cassada a licença de localização e funcionamento 
independentemente de qualquer outra sentença, de moto-taxista que infringir qualquer das 
normas de segurança específicas para motocicletas.
Art. 6º - A implantação, em permanente, do serviço de moto-táxi e sua expansão, 
que impliquem autorização basilar do instituto, ficam sujeitas a aprovação convencional da 
Câmara de Vereadores.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 09 de Dezembro de 1996.
Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário 

open original →