| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 1996 |
| Date | 1996-12-09 |
| Ementa | VETADA (Serviço moto taxi) |
| native_id | 1055 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.065 de 09 de Dezembro de 1996. Ementa: Institui o serviço público de Mototáxi e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina aprovou e o prefeito (a) sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no município de Araripina-PE, o serviço público de Mototáxi vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Urbanismo, consistente no transporte individual de passageiros por motocicletas de categoria motriz não superior a 350 cilindradas. §1º - A concessão, permissão ou autorização serão assinados entre a Prefeitura Municipal através da SMOSPU e a(s) concessionária ou autorizada mediante convênio entre as partes. § 2º - As concessionárias, permissionárias ou autorizadas poderão se associar em cooperativa específica objetivando a exploração do sistema de transportes constante do artigo primeiro, sem caracterização de cartel ou monopólio. § 3º - Fica a prefeitura municipal autorizada a intervir em quaisquer concessionárias se essas não observarem os termos do competente convênio. Art. 2º - O decreto que regulamentar o disposto nesta lei estabelecerá as condições provisórias de operação do serviço de moto-táxi, observando-se indispensavelmente, o seguinte: I - A tarifa a decretar, única para todo unidade de corrida, será fixada pelo SMOSPU correspondente ao deslocamento de ponto a ponto. II – A SMOSPU terá um prazo de 30 dias a partir da publicação desta lei, para decretar o regulamento mínimo de tráfego, pertinente as vias de condição de operar esse serviço, podendo este prazo ser prorrogado por igual período. Art. 3º - A alteração do tributo cabível ao serviço provisório de moto-táxi terá o mesmo prazo de tratamento que os demais tributos. Parágrafo único - A prefeitura cobrará através de seu departamento competente, taxas para liberação de respectivos alvarás. Art. 4º - A SMOSPU deve implementar o serviço de moto-táxi tanto quanto possível e provável, visando a sua disponibilidade mediante, além de prontidão, por telefone público na via ou praça central convencionada. Art. 5º - Será impreterivelmente cassada a licença de localização e funcionamento independentemente de qualquer outra sentença, de moto-taxista que infringir qualquer das normas de segurança específicas para motocicletas. Art. 6º - A implantação, em permanente, do serviço de moto-táxi e sua expansão, que impliquem autorização basilar do instituto, ficam sujeitas a aprovação convencional da Câmara de Vereadores. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 09 de Dezembro de 1996. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário