| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 1995 |
| Date | 1995-01-02 |
| Ementa | Concede desconto sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, (Exercício 1995). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.016 de 02 de Janeiro de 1995. Ementa: Concede descontos sobre pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício financeiro de 1995 e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 70% (setenta por cento) para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em parcela única, vencível em 28 de janeiro de 1995. Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de 60% (sessenta por cento) do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para pagamento em duas parcelas com vencimento respectivamente para os dias 28 de janeiro e 28 de fevereiro de 1995. Art. 3º - Os descontos referem-se exclusivamente aos impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 1994. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 02 de Janeiro de 1995. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário