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norma nº 2016/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 1995
Date 1995-01-02
EmentaConcede desconto sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, (Exercício 1995).
native_id1060

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.016 de 02 de Janeiro de 1995.
Ementa: Concede descontos sobre pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente 
ao exercício financeiro de 1995 e dá outras 
providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 70% 
(setenta por cento) para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em 
parcela única, vencível em 28 de janeiro de 1995.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder 
descontos de 60% (sessenta por cento) do pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, para pagamento em duas parcelas com vencimento respectivamente para 
os dias 28 de janeiro e 28 de fevereiro de 1995.
Art. 3º - Os descontos referem-se exclusivamente aos impostos Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, exercício de 1994.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 02 de Janeiro de 1995.
Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário 

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