| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 1995 |
| Date | 1995-02-15 |
| Ementa | Concede Pensão Alimentícia Especial p/ viúvas de ex-servidores. |
| native_id | 1061 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.017 de 15 de Fevereiro de 1995. Ementa: Concede Pensão Alimentícia Especial, a viúvas de ex-servidores Municipais e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Pensão Alimentícia Especial, para Antônia Lona da Silva, viúva do ex-servidor Romão Benedito da Silva e para Maria Geni da Silva Oliveira, que exerciam a função de auxiliar de serviços gerais. Parágrafo único - Os benefícios corresponderá à totalidade dos vencimentos dos servidores falecidos e será extensível aos filhos, enquanto menores de 14 anos, se a mãe vir a falecer ou abandoná-los, situação em que a municipalidade nomeará um curador para gerir a pensão. Art. 2º - As beneficiários perceberam os respectivos vencimentos enquanto perdurar a situação de pobreza e estado civil. Art. 3º - Os recursos necessários a subsidiar as despesas de que trata esta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Fevereiro de 1995. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário