br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2017/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 1995
Date 1995-02-15
EmentaConcede Pensão Alimentícia Especial p/ viúvas de ex-servidores.
native_id1061

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.017 de 15 de Fevereiro de 1995.
Ementa: Concede Pensão Alimentícia Especial, a viúvas de 
ex-servidores Municipais e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Pensão 
Alimentícia Especial, para Antônia Lona da Silva, viúva do ex-servidor Romão Benedito 
da Silva e para Maria Geni da Silva Oliveira, que exerciam a função de auxiliar de serviços 
gerais.
Parágrafo único - Os benefícios corresponderá à totalidade dos vencimentos dos 
servidores falecidos e será extensível aos filhos, enquanto menores de 14 anos, se a mãe vir 
a falecer ou abandoná-los, situação em que a municipalidade nomeará um curador para 
gerir a pensão.
Art. 2º - As beneficiários perceberam os respectivos vencimentos enquanto 
perdurar a situação de pobreza e estado civil.
Art. 3º - Os recursos necessários a subsidiar as despesas de que trata esta Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 1995, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Fevereiro de 1995.
Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário 

open original →