| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 1995 |
| Date | 1995-02-15 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de R$ 12.000,0; p/ atender despesas de devolução do IPTU. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.018 de 15 de Fevereiro de 1995. Ementa: Abre crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados a atender as despesas de devolução de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pagos com 20% (vinte por cento) de desconto, antes do vencimento. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Fevereiro de 1995. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário