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norma nº 2018/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2018 / 1995
Date 1995-02-15
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 12.000,0; p/ atender despesas de devolução do IPTU.
native_id1062

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.018 de 15 de Fevereiro de 1995.
Ementa: Abre crédito especial no valor de R$ 12.000,00 
(doze mil reais), e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no 
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados a atender as despesas de devolução de 
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, pagos com 20% (vinte por cento) de 
desconto, antes do vencimento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Fevereiro de 1995.
Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário 

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