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norma nº 2019/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2019 / 1995
Date 1995-03-03
EmentaEstabelece o Quadro de Pessoal Docente e Administrativo da FEAGRA, e institui o plano....
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.019 de 03 de Março de 1995.
Ementa: Estabelece o quadro de Pessoal Docente e 
administrativo da fundação de Ensino Agrícola 
de Araripina – FEAGRA, institui o plano de 
Ascensão Funcional e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais etc...
Considerando os poderes que lhe conferem o artigo 46, § 1º e 2º da Lei Orgânica do 
Município; combinados com o Artigo 108, § 1º e 2º e 3º, I e II do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores do Município;
Considerando que transcorridos todos os prazos estabelecidos nos incisos I e II do 
parágrafo 3º do artigo 108 do mesmo Regimento, não tendo o plenário da Câmara de 
Vereadores deliberado sobre o projeto de lei nº 019/94, encaminhado para ser aprovado em 
regime de urgência;
Considerando que o citado Projeto recebera parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação da Câmara de Vereadores, conforme citado no Ofício nº 005/95, do seu 
presidente;
Considerando ainda que o mesmo atende ao disposto na Constituição Federal, 
Artigo 37 e na Lei Municipal nº 1.959, de 20 de agosto de 1993, PROMULGA a seguinte 
Lei:
Art. 1º - O quadro de Pessoal Docente e administrativo da FEAGRA, reger-se-á 
pelas disposições desta lei e o estabelecimento em seus anexos I e II.
Art. 2º - Ficam criados com as denominações do anexo I, os cargos que compõem 
o Quadro de Pessoal Civil da FEAGRA, de acordo com as atribuições a eles inerentes, 
obedecidos os respectivos limites de quantitativos, resguardadas as necessidades da 
FEAGRA e da Escola Agrotécnica.
Art. 3º - A admissão do Pessoal Civil da FEAGRA far-se-á com total observância 
às disposições da Constituição Federal vigente, considerando os preceitos especificamente 
previstos na Carta Estadual, na Lei Orgânica Municipal e na Lei que a instituiu, desde que, 
neste caso, não venha a ferir a Carta Magna e o Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, levando ainda em consideração:
I - a existência de cargos vagos;
II - a necessidade do serviço da entidade.
Art. 4º - O provimento de cargos ocorrerá mediante a nomeação de candidatos 
exclusivamente aprovados em concurso público de provas e títulos.
Art. 5º - Fica instituído, nos termos da presente lLi, o Plano de Ascensão Funcional 
do Pessoal Docente e Administrativo.
Art. 6º - Os servidores administrativos serão promovidos a cada dois (02) anos, por 
tempo de serviço (critério de antiguidade), até o topo da carreira e por merecimento.
I - A Promoção por merecimento será precedida de avaliação de pontuação, 
atribuída ao servidor, consoante os seguintes valores:
a. Eficácia e qualidade de trabalho 2,0 pontos
b. Eficácia e produtividade 1,5 pontos
c. Relacionamento interpessoal 1,0 pontos
d. Criatividade 1,0 pontos
e. Capacidade Profissional. 1,0 pontos
f. Comprometimento e motivação 1,0 pontos
g. Assiduidade e pontualidade 1,0 pontos
h. Liderança 0,5 pontos
i. Iniciativa 0,5 pontos
j. Identificação com a instituição 0,5 pontos
II - As informações para apuração dos valores referidos no parágrafo anterior serão 
fornecidos pelo Diretor-Presidente da FEAGRA e pelos Coordenadores, através de 
formulário próprio de Recursos Humanos para aferição e encaminhamento ao Diretor￾Presidente da FEAGRA, até 30 (trinta) de dezembro do ano correspondente a promoção.
III – Os servidores que obtiverem média igual ou superior a 6,0 (seis) pontos 
concorrerão a promoção, em lista tríplice, sendo 01 (uma) pelo critério de antiguidade e 01 
(uma) vaga pelo critério de merecimento, sendo uma lista tríplice para cada critério.
IV - Fica criada a Comissão de Promoção e Acesso, com poderes para propor e 
decidir a respeito da matéria, sendo composta pelos ocupantes dos seguintes cargos: 
Diretor-Presidente, Coordenador Pedagógico, e de Apoio ao Educando, Coordenador de 
Ensino e Produção, Coordenador de Administração de Pessoal e Secretaria; os quais 
poderão requisitar funcionários para compor os trabalhos da referida comissão.
V - Aos Membros da Comissão não cabe qualquer suspeição quando concorrerem à
promoção, visto que não tem influência no caráter de escolha.
VI - O princípio da antiguidade é aferido pelo critério de maior tempo de serviço na 
classe, seguido da antiguidade no serviço público e, em caso de empate, pelo critério de 
idade e os demais previstos em Lei.
VII - Após a referida apuração a Comissão de Promoção e Acesso encaminhará a 
lista dos classificados ao Diretor-Presidente da FEAGRA, para a devida promoção.
Art. 7º - Não entrarão na relação de servidores a serem avaliados, para efeito de 
promoção por merecimento, nem serão incluídos na relação de servidores com tempo de 
serviço, para fins de promoção por antiguidade:
I - Servidores que no período tenha solicitado e obtido licença sem vencimento;
II - Servidores que tenham sofrido qualquer punição administrativa, nos últimos 05 
(cinco) anos.
III - Servidores que tenham entrado em gozo de licença médica por período 
superior a 03 (três) dias, desde que esse período superior não tenha sido concedido pela 
Junta Médica do Estado, do IPSEP ou município, vedada a prorrogação do atestado médico 
para afastamento por 03 (três) dias, entendendo-se por atestado médico aquele fornecido 
por profissional funcionário de Órgão Público .
Parágrafo único - Entende-se por servidores administrativos aqueles ocupantes de 
cargo que para sua investidura e desempenho seja exigida escolaridade até o 2º grau.
Art. 8º - Perceberá o servidor administrativo 5% (cinco por cento) de adicional de 
salário por 05 (cinco) anos de serviço efetivamente prestado à FEAGRA, incorporando-se 
o quinquênio ao salário do servidor, para todos os efeitos legais.
Art. 9º - Os cargos de Tesoureiro de Chefe de divisão de pessoal da FEAGRA 
serão remunerados pelo correspondente aos vencimentos de Supervisor (CC- 4) do Quadro 
de Pessoal da Prefeitura Municipal e serão de livre nomeação do Diretor-Presidente da
FEAGRA.
Art. 10 - Os cargos de docência terão sua remuneração de acordo com o 
estabelecido do Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 11 - Os funcionários municipais, estaduais, e federais à disposição desta 
Fundação e/ou com convênios horas-aula, terão deduzidos de seus vencimentos os valores 
recebidos do órgão de origem, computando-se para efeitos de cálculo o valor do salário 
aula desta Instituição, ressalvado o direito de opção pelo maior salário. Em se tratando de 
professor, ao qual a Constituição vigente permite acumular até dois cargos, deverá ser 
observada rigorosamente, no exercício de sua função a compatibilidade de horário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Araripina, em 03 de Março de 1995.
Maria Dionea de Andrade Lacera - Prefeita

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