| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 1995 |
| Date | 1995-03-29 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Saúde -(Lei Complementar que reformula a Lei nº 1.900/91). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.020 de 29 de Março de 1995. Reformula a Lei nº 1.900, de 01 de Outubro de 1.991. Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executados ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o que estabelece o parágrafo primeiro, artigo 149, da LOMA, que compreendem: I - O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; II - A vigilância sanitária; III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes; IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual. Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde, ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde, que será o seu gestor, pelo que estabelece o Inciso I, Art. 3º da mesma Lei. Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas dos Fundos; V – encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; VI - subdelegar competências aos responsáveis pelo estabelecimento de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria e o Prefeito Municipal, quando for o caso; VIII - ordenar empenhos e pagamentos de despesas do fundo, em parceria com o Prefeito Municipal; IX - firmar convênios e contratos, inclusive de contrair empréstimos, juntamente com Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo. Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo : I - preparar as demonstrações mensais da Receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; II - manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo; III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais pertencentes e ou alocados ao fundo; IV - encaminhar à contabilidade geral do município: a. mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b. trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos; c. anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo. V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI - preparar os relatórios de acompanhamentos, da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde; VII - providenciar, junto a contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; VIII - apresentar ao Secretário Municipal a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas; IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; X - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior; XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integradas da rede Municipal de Saúde; XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde. Art.5º - São receitas do fundo: I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, com decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição da República; II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; III - o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras; IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha a receber por força de Lei, nunca inferior a 8% (oito por cento) da receita orçamentária anual, estabelecido no parágrafo segundo, artigo 149 da Lei Orgânica do Município e de convênios do setor; VI - doações em espécie feitas diretamente para este fundo; VII - as transferências oriundas do orçamento Geral do município; § 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde; Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; II - direitos que por ventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis que foram destinados ao sistema de saúde do município; IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde; V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do município. Parágrafo único - Anualmente se processar o inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo. Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saúde. Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio. § 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade. § 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária do sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. § 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestação, inclusive dos custos dos serviços que serão apresentados ao Prefeito do Município, ao Conselho Municipal de Saúde e a Câmara de Vereadores. § 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. § 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passaram a integrar a contabilidade geral do município. Art. 12º - Imediatamente, após a promulgação da Lei de orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema Municipal de Saúde. Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução. Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados pela Lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de: I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados; II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo primeiro da presente Lei; III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito para execução de projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo primeiro, artigo 199, da Constituição Federal. IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessária à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo primeiro da presente Lei; IX - aquisição de medicamentos diretamente de Laboratórios, bem como materiais de consumo, médico e para-médico, para a rede municipal de saúde, órgão e entidades diretamente envolvidas com serviço Municipal de Saúde. Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Março de 1.995. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário