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norma nº 2020/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2020 / 1995
Date 1995-03-29
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Saúde -(Lei Complementar que reformula a Lei nº 1.900/91).
native_id1064

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.020 de 29 de Março de 1995.
Reformula a Lei nº 1.900, de 01 de Outubro de 1.991.
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar 
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações 
de saúde executados ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o 
que estabelece o parágrafo primeiro, artigo 149, da LOMA, que compreendem:
I - O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II - A vigilância sanitária;
III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo 
correspondentes;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido 
o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas 
federal e estadual.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde, ficará subordinado diretamente a Secretaria 
Municipal de Saúde, que será o seu gestor, pelo que estabelece o Inciso I, Art. 3º da mesma 
Lei.
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação de seus 
recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano 
Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do 
fundo, em consonância com o plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de 
receitas e despesas dos Fundos;
V – encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas 
no inciso anterior;
VI - subdelegar competências aos responsáveis pelo estabelecimento de prestação 
de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII - assinar cheques com o responsável pela Tesouraria e o Prefeito Municipal, 
quando for o caso;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos de despesas do fundo, em parceria com o 
Prefeito Municipal;
IX - firmar convênios e contratos, inclusive de contrair empréstimos, juntamente 
com Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo.
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo :
I - preparar as demonstrações mensais da Receita e despesa a serem encaminhadas 
ao Secretário Municipal de Saúde;
II - manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo, referentes a 
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo;
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os 
controles necessários sobre os bens patrimoniais pertencentes e ou alocados ao fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do município:
a. mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b. trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos 
médicos;
c. anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo.
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as 
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamentos, da realização das ações de saúde 
para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII - providenciar, junto a contabilidade geral do município, as demonstrações que 
indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - apresentar ao Secretário Municipal a análise e avaliação da situação 
econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações 
mencionadas;
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de 
serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de 
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na 
forma mencionada no inciso anterior;
XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integradas da rede 
Municipal de Saúde;
XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de 
acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de 
Saúde.
Art.5º - São receitas do fundo:
I - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, com decorrência 
do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição da República;
II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III - o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas 
e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de 
arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de 
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município 
tenha a receber por força de Lei, nunca inferior a 8% (oito por cento) da receita 
orçamentária anual, estabelecido no parágrafo segundo, artigo 149 da Lei Orgânica do 
Município e de convênios do setor;
VI - doações em espécie feitas diretamente para este fundo;
VII - as transferências oriundas do orçamento Geral do município;
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em 
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde;
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas 
especificadas;
II - direitos que por ventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que foram destinados ao sistema de saúde do município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de 
saúde;
V - bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do 
município.
Parágrafo único - Anualmente se processar o inventário dos bens e direitos 
vinculados ao fundo.
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de 
qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o 
funcionamento do sistema Municipal de Saúde.
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o 
programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do 
município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na 
sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar 
a situação financeira patrimonial e orçamentária do sistema Municipal de Saúde, 
observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas 
funções de controle prévio concomitante e subsequente e de informar, inclusive de 
apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, 
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestação, inclusive dos custos 
dos serviços que serão apresentados ao Prefeito do Município, ao Conselho Municipal de 
Saúde e a Câmara de Vereadores.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de 
despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela 
administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passaram a integrar a 
contabilidade geral do município.
Art. 12º - Imediatamente, após a promulgação da Lei de orçamento, o Secretário 
Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as 
unidades executoras do sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo único - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, 
observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, 
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados pela 
Lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos 
pela secretaria ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou 
entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações 
previstas no artigo primeiro da presente Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito para execução de 
projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo primeiro, artigo 
199, da Constituição Federal.
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos em saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessária à 
execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo primeiro da presente Lei;
IX - aquisição de medicamentos diretamente de Laboratórios, bem como materiais 
de consumo, médico e para-médico, para a rede municipal de saúde, órgão e entidades 
diretamente envolvidas com serviço Municipal de Saúde.
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção 
do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de Janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Março de 1.995.
Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário 

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