| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | Cria o Plano de Classificação de Cargos de Vencimentos do Poder Executivo. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.022 de 02 de Maio de 1995. Ementa: Cria plano de cargos e vencimento do Poder Executivo e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara de Vereadores de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o plano de classificação de cargos e salários do Poder Executivo, onde serão enquadrados todos os servidores da prefeitura municipal. Parágrafo único - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas verbas orçamentárias próprias. Art. 2º - Os cargos do Poder Executivo que foram exercidos exercidas por servidores estáveis serão a são classificados: Art. 3º - Fica criado classe especial de estágio permanente da Prefeitura. No prazo de 60 (sessenta) dias a Prefeitura regulamentará através de decreto esta classe. Art. 4º - É fixado nesta data a seguinte Tabela de Vencimentos dos Servidores dos cargos descritos no Art. 2º desta Lei. Art. 5º - É fixado nesta data as seguintes Tabelas de Vencimentos dos cargos comissionados do Poder Executivo. Art. 6º - Fica criado o quadro em extinção do Poder Executivo. Parágrafo único - os cargos dos servidores do quadro descrito neste artigo, serão extintos à medida que estes se forem vagando. Art. 7º - Fica criado o cargo de servidores admitidos entre o período de 06.10.83 a 05.10.88 (sem estabilidade financeira) (Anexo - I). Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a corrigir, sempre que necessário e conforme a receita, os valores constantes nas tabelas anexas, até o limite da inflação do período, medida pelo INPC ou seu sucedâneo. Art. 9º - Os servidores estáveis classificados para o plano de cargos e salários eram promovidos a cada 02 (dois) anos, por tempo de serviço, até atingir o topo da carreira e por merecimento. § 1º - A promoção por merecimento será precedida de avaliação de pontuação atribuída ao servidor consoante os seguintes valores: a. Eficácia e qualidade de trabalho 2,0 pontos b. Iniciativa 1,0 pontos c. Relacionamento interpessoal 1,0 pontos d. Comprometimento e motivação 1,5 pontos e. Criatividade 1,0 pontos f. Liderança 0,5 pontos g. Eficiência 1,0 pontos h. Raciocínio e produtividade 0,5 pontos i. Assiduidade e pontualidade 0,5 pontos j. Capacidade profissional 1,0 pontos § 2º - As informações para apuração dos valores referidos no parágrafo anterior serão fornecidos pelos respectivos chefe, através de formulários próprios, e encaminhados aos órgãos próprios de Recursos Humanos para contabilização e encaminhamento ao Prefeito até 30 (trinta) de novembro do ano correspondente a promoção por tempo de serviço, a lista dos servidores que obtiverem média superior a 6 (seis) para serem promovidos através da portaria do Sr. Prefeito Municipal. Art. 10º - O regime jurídico dos servidores do município, será o que definiu a Lei nº 1843 de 08.05.1990. Art. 11º - O Chefe do Executivo, as entidades da administração indireta do município, poderão conceder até dois terços do salário base a título de gratificação por serviço extraordinário prestados de forma contínua, além do seu expediente. Art. 12 - Fica mantida a gratificação de 10% (dez por cento) aos professores da rede Municipal de Ensino relativa a insalubridade (Pó de Giz). Art. 13 - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias fará a classificação de todo o pessoal do quadro através de decreto, baixando as normas instruções necessárias para o Fiel cumprimento desta Lei. Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a primeiro de Maio de 1995. Art. 15 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 16 - Fica estabelecido o mês de maio, a partir desta data, como data-base anual para futuros reajustes reais de todos os servidores da Administração Direta do Município. Art. 17 - Os recursos para fazer face às despesas provenientes desta reclassificação correrão por conta de dotação orçamentárias próprias já contidas no orçamento Geral do Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Maio de 1995. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário ANEXO I Cargos de Provimento dos Servidores Estáveis Classe dos Cargos de Auxiliar Serviços Gerais Quant. Classes Nível FS - 1 FS - 2 FS - 3 FS - 4 60 Gari SM -1 73,00 76,65 80,48 84,50 290 Zelador SM -1 73,00 76,65 80,48 84,50 120 Vigia SM -2 77,00 80,85 84,90 89,14 Classe dos Cargos de Agentes Administrativos Financeiro e Tributário Quant. Classes Nível FS - 1 FS - 2 FS - 3 FS - 4 45 Aux. Serv. Adm. SM -3 91,20 95,76 100,54 105,57 05 Aux. de Arrecadação SM -4 94,00 98,70 103,63 108,80 06 Fisc. Aux. Tributos SM -8 130,00 138,60 145,53 152,00 40 Agente Adm. SM -8 130,00 138,60 145,53 152,00 07 Fiscal de Tributos SM -10 165,80 174,00 182,70 191,83 03 Agente de Adm. Finc. SM -13 223,00 234,15 245,85 253,15 02 Tesoureiro SM -14 251,43 264,00 277,20 291,06 Classe dos Cargos de Serviços de Educação Quant. Classes Nível FS - 1 FS - 2 FS - 3 FS - 4 94 Auxiliar em Educ. SM -2 77,00 80,85 84,90 89,14 250 Professor II SM -4 94,00 98,70 103,63 108,80 50 Professor III SM -8 130,00 138,60 145,53 152,00 Classe dos Cargos de Serviços de Cultura Quant. Classes Nível FS - 1 FS - 2 FS - 3 FS - 4 07 Musico de Percussão SM -7 125,00 131,24 137,80 144,70 18 Musico de Sopro SM -9 145,80 153,09 160,74 168,78 Classe dos Cargos dos Servidores Transportes e Rodovias Quant. Classes Nível FS - 1 FS - 2 FS - 3 FS - 4 02 Carpinteiro SM -5 100,00 105,00 110,25 115,76 02 Eletricista SM -5 100,00 105,00 110,25 115,76 02 Mecânico SM -5 100,00 105,00 110,25 115,76 10 Pedreiro SM -5 100,00 105,00 110,25 115,76 02 Pintor SM -5 100,00 105,00 110,25 115,76 04 Mestre Aux. de Obras SM -7 125,00 131,24 137,80 144,70 06 Fiscal Aux. de Obras SM -7 125,00 131,24 137,80 144,70 01 Mestre de Obras I SM -9 145,80 153,09 160,74 168,78 01 Mestre de Obras II SM -12 196,20 206,01 216,31 227,12 20 Motorista SM -9 145,80 153,09 160,74 168,78 03 Operador de Máquinas SM -13 196,20 206,01 216,31 227,12 Classe dos Cargos de Nível Superior Quant. Classes Nível FS - 1 FS - 2 FS - 3 FS - 4 01 Arquiteto SM -11 188,40 197,82 207,71 218,09 01 Engenheiro Agrônomo SM -11 188,40 197,82 207,71 218,09 03 Engenheiro Civil SM -11 188,40 197,82 207,71 218,09 01 Enfermeiro SM -11 188,40 197,82 207,71 218,09 01 Assistente Social SM -11 188,40 197,82 207,71 218,09 01 Nutricionista SM -11 188,40 197,82 207,71 218,09 02 Farmacêutico Bioquímico SM -11 188,40 197,82 207,71 218,09 02 Médico Veterinário SM -11 188,40 197,82 207,71 218,09 05 Médico SM -11 188,40 197,82 207,71 218,09 05 Odontólogo SM -11 188,40 197,82 207,71 218,09 Classe dos Cargos de Serviços Médicos Auxiliares Quant. Classes Nível FS - 1 FS - 2 FS - 3 FS - 4 20 Aux. de Enfermagem SM -6 102,00 107,10 112,45 118,00 05 Enfermeiro Auxiliar SM -7 125,00 131,24 137,80 144,70 ANEXO II 1 - Cargos de Provimento em Comissão Quant. Classes Símbolo Remuneração 07 Secretário Municipal CC – 1 465,00 01 Assessor Jurídico CC – 1 465,00 01 Chefe de Gab. do Prefeito CC – 1 465,00 01 Assessor de Comunicação CC – 1 465,00 01 Assessor Jurídico Adjunto CC – 2 350,00 01 Assessor Contábil CC – 1 465,00 11 Diretor de Departamento CC – 2 350,00 26 Chefe de Divisão CC – 3 315,00 02 Administ. de Mercado Público CC – 4 200,00 11 Supervisor de Ensino CC – 4 200,00 01 Maestro CC – 4 200,00 01 Superv. Cadastro Rural CC – 4 200,00 01 Superv. Emissão Documentos CC – 4 200,00 01 Superv. de Biblioteca CC – 4 200,00 07 Assessor de Secretário CC – 4 200,00 02 Superv. de Creche CC – 4 200,00 01 Administrador de Matadouro CC – 4 200,00 05 Instrutor de Cursos Profissionalizantes CC – 4 200,00 ANEXO I Funções Gratificadas Gratificação de Representação Classes Símbolo Remuneração Secretário Municipal CC – 1 50 % Assessor Jurídico CC – 1 50 % Chefe de Gabinete do Prefeito CC – 1 50 % Assessor de Comunicação CC – 1 50 % Assessor Contábil CC – 1 50 % Assessor Jurídico Adjunto CC – 2 40 % Diretor de Departamento CC – 2 40 % Chefe de Divisão CC – 3 35 % Supervisor CC – 4 30 % Maestro CC – 4 30 % Supervisor Cadastro Rural CC – 4 30 % Supervisor Emissão Documentos CC – 4 30 % Supervisor de Biblioteca CC – 4 30 % Assessor de Secretário CC – 4 30 % Supervisor de Creche CC – 4 30 % Administrador de Matadouro CC – 4 30 % Instrutor Cursos Profissionalizante CC – 4 30 % 3 – Funções Gratificadas Classes Símbolo Gratificação Coordenador de divisão FG – 1 25 % Coordenador de setor FG – 2 30 % Chefe de serviço FG – 3 25 % Membros da Comissão de Licitação FG – 4 30 % a) Classe dos Cargos de Estagiários Cargos Vagas Nível Músico Mirim 05 SM -I Mensageiro 12 SM -I I – Tabela de Vencimentos dos servidores da Prefeitura. Símbolo/Nível Vencimentos R$ SM – 14 253,00 SM – 13 223,00 SM – 12 196,20 SM – 11 188,40 SM – 10 165,80 SM – 09 145,80 SM – 08 130,00 SM – 07 125,00 SM – 06 102,00 SM – 05 100,00 SM – 04 94,00 SM – 03 91,20 SM – 02 77,00 SM – 01 73,00 1 – Tabela de vencimentos dos cargos comissionados do Poder Executivo Municipal Símbolo/Nível Vencimentos R$ CC – 1 465,00 CC – 2 350,00 CC – 3 315,00 CC – 4 200,00 Símbolo/Nível Vagas Vencimentos R$ PROF. 1 49 SM - 2 ANEXO I Cargos de Provimento Grupo Ocupacional I – Serviços de Apoio Administrativo. Quant. Classes Nível 049 Aux. Serv. Gerais SM - 1 004 Aux. Serv. Administrativos SM - 2 026 Vigilante SM - 5 005 Agente Administrativo SM - 8 Sub - Grupo Administração Tributária Quant. Classes Nível 01 Agt. Fiscal Aux. T. Munic. SM - 11 Grupo Ocupacional III – Serviço de Educação e Cultura Sub – Grupo Serviço de Educação Quant. Classes Nível 013 Professor SM – 2 005 Professor SM – 6 001 Professor SM – 9 Sub - Grupo Serviço de Cultura Quant. Classes Nível 01 Musico de Percussão SM - 7 Grupo Ocupacional IV – Serviço de Obras e Rodovias Quant. Classes Nível 01 Eletricista SM – 4 04 Pedreiro SM – 4 03 Fiscal Aux. Obras SM – 7 02 Motorista SM – 9 Grupo Ocupacional V – Serviços Técnicos de Nível Superior Quant. Classes Nível 02 Engenheiro Civil SM – 12 Grupo Ocupacional VI – Serviços Auxiliares Quant. Classes Nível 03 Aux. de Enfermagem SM – 5 01 Enfermeiro SM – 12 02 Médico Veterinário SM – 12 Grupo Ocupacional VII – Serviços Médicos e Odontológicos Quant. Classes Nível 01 Odontólogo SM – 15