| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 1995 |
| Date | 1995-05-11 |
| Ementa | Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Araripina. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.023 de 11 de Maio de 1995. Ementa: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura municipal de Araripina e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara de Vereadores de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei: Capitulo I Da Estrutura Organizacional Art. 1º - Fica alterada a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Araripina, que passará a funcionar com os seguintes órgãos, conforme o anexo desta Lei. 02.0 - Gabinete do prefeito a) Conselho Consultivo; b) Conselho Administrativo; c) Assessoria de Comunicação; d) Chefia de Gabinete; e) Assessoria Jurídica; f) Assessoria Contábil. 03.0 - Secretaria de Administração a) Departamento de administração. 04.0 - Secretaria de Finanças a) Departamento de finanças; b) Departamento de tesouraria. 05.0 - Secretaria de agricultura e Abastecimento a) Departamento de agricultura e Abastecimento 06.0 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes a) Departamento de Educação; b) Departamento de Cultura esporte e lazer 07.0 - Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo a) Departamento de infraestrutura; b) Departamento de Urbanismo. 08.0 - Secretaria de Saúde a) Conselho Municipal de Saúde; b) Departamento de Serviço Odontológico; c) Departamento de Serviço Médico. 09.0 - Secretaria do Trabalho e Ação Social a) Departamento de assistência social - Departamento de Administração a) Divisão de pessoal; b) Divisão de Compras e Administração de Patrimônio; c) Divisão de Informática - Departamento de Finanças a) Divisão de Arrecadação, Fiscalização, Tributos; b) Divisão de Controle Orçamentário; c) Divisão de Contabilidade e Tesouraria. - Departamento de Educação a) Divisão de Ensino Fundamental; b) Divisão de Ensino Pré-Escolar; c) Divisão de Alfabetização e Adultos; d) Divisão de Educação Especial. - Departamento de Cultura, Esportes e Lazer a) Divisão de Cultura; b) Divisão de Esporte e Lazer. - Departamento de Urbanismo a) Divisão de Planejamento; b) Divisão de obras. - Departamento de Infraestrutura a) Divisão de Transportes; b) Divisão de Serviços Urbanos. - Departamento de Serviços Odontológicos a) Divisão Odontológica. - Departamento de Serviços Médicos a) Divisão de Administração de Saúde; b) Divisão de Vigilância Sanitária; c) Divisão Médico-Hospitalar; - Departamento de Assistência Social a) Divisão de Assistência ao Trabalho; b) Divisão de Ação Social - Departamento de Agricultura e Abastecimento a) Divisão de Abastecimento; b) Divisão de Agricultura; c) Divisão de Mercados e Feiras; d) Divisão de matadouros. - Divisão de Educação Especial a) Setor de Supervisão de Ensino Especial. - Divisão de Ensino Pré-Escolar a) Setor de Supervisão de Creches. - Divisão de Alfabetização de Adultos a) Setor de Ensino Fundamental - Divisão de Cultura a) Setor de Atividades Artísticas. - Divisão de Transportes a) Setor de Comunicação; b) Setor de Manutenção e Reparos. - Divisão de Assistência ao Trabalho a) Setor de Cursos Profissionalizantes; b) Setor de Expedição de Documentos. - Divisão de Ação Social a) Setor de Apoio à Crianças, Adolescente e Idoso. - Divisão de Pessoal a) Setor de Recursos Humanos. Capítulo II Da Competência Art. 2º - Os órgãos da Administração Municipal tem por objetivo promover, de forma integrada, nas áreas das respectivas competências, o planejamento, a promoção, a execução, a coordenação e o controle das funções municipais. Art. 3º - As áreas da competência dos órgãos são definidas pelas seguintes atividades básicas: I - Conselho Consultivo a) Discutir as questões gerais da administração; b) Prestar assessoria nas questões administrativas e políticas; c) Função não remuneradas a qualquer título. II - Conselho Administrativo a) Auxiliar o processo administrativo e o planejamento das atividades, meio e fins; b) A função de membro do conselho administrativo não será remunerada a qualquer título. III - Assessoria de Comunicação a) Planejar e executar programas e ações informativas e educativas da administração; b) Articular com órgãos da Imprensa, Estaduais, Regionais e outros, objetividades realizadas pela prefeitura; c) Manter acervo informacional de matérias de interesse da prefeitura; d) Coordenar a representação social e política do prefeito; e) Emitir convites para reuniões. IV - Assessoria Contábil a) Supervisionar a execução das atividades financeiras e contábil da administração; V - Assessoria Jurídica a) Representação do município em juízo; b) Assessoramento jurídico da administração; c) Atua nas ações ou procedimentos ajuizadas pela prefeitura quer como oponente, interveniente ou de qualquer forma interessada; d) Minutar contratos, convênios a serem firmados entre a prefeitura e terceiros; e) Defender os interesses da Prefeitura em juízo ou fora dele; f) Colaborar na elaboração de Anteprojetos de Leis, minutas de decretos, obrigações e responsabilidades da prefeitura. VI - Chefia do Gabinete a) Assessoramento ao prefeito nas suas burocracias; b) Controlar a agenda do prefeito; c) Os eventos do gabinete do prefeito; d) Controlar os projetos de iniciativa do prefeito; e) Apoiar prefeito em suas necessidades técnicas; f) Gravar os documentos do gabinete do prefeito; g) Controlar o fluxo de pessoas no gabinete do prefeito; h) Arquivar os documentos e correspondências no gabinete do prefeito; i) Desenvolver trabalhos de apoio técnico ao prefeito. VII - Secretaria de Administração a) Programar, coordenar e executar as atividades relacionadas à administração, pessoal, material, patrimônio, zeladoria e comunicação da prefeitura; b) Desenvolver rotinas e procedimentos no âmbito interno; VIII - Secretaria de Finanças a) Executar a política de fiscalização e arrecadação dos tributos municipais; b) Desenvolver sistema de trabalho, visando incremento e arrecadação tributária; c) Realização pagamento; d) Contabilização e guarda de valores; e) Elaborar propostas orçamentárias controlar a programação orçamentária e acompanhamento de sua execução; f) Controle e execução dos registros contábeis e financeiros. IX - Secretaria de Educação a) Coordenar a política de educação com vistas ao atendimento à população escolarizável na área do ensino pré-escolar, fundamental médico e profissionalizante; b) Administrar a merenda escolar; c) Manter as instalações das unidades de Ensino em perfeitas condições de Conservação e Limpeza; d) Apoiar atividades econômicas de forma associativa do corpo discente nas unidades escolares; e) Manter o estoque de material escolar e outros necessários ao Bom desempenho da secretaria em níveis compatíveis com a real necessidade; f) Promover o desenvolvimento de atividades voltadas para a cultura e o lazer; g) Difundir a cultura, o desporto e o lazer do município; h) Manter intercâmbios com entidades voltadas para a cultura e o lazer, a nível local e regional; i) Elaborar anualmente calendário de eventos de natureza cultural, artística, de lazer e Desportos para o município; X - Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo a) Construção de Obras Públicas; b) Controle do sistema urbano da cidade; c) Licenciamento de obras particulares e fiscalização; d) Planejamento global da estrutura básica do município; e) Administrar os transportes, oficina e vigilância do município; f) Iluminação e limpeza pública; g) Conservação e administração de obras públicas. XI - Secretaria de Saúde a) Promover o desenvolvimento de política de saúde do município; b) Responsabilizar-se pela movimentação e controle do fundo especial de saúde do município; c) Administrar os postos de saúde e a unidade central de saúde; d) Coordenar as campanhas de saúde do município; e) Capacitar e equipar agentes de saúde da própria comunidade; f) Manter as instalações das unidades de saúde em perfeitas condições de conservação e limpeza; g) Articular-se como o Conselho Municipal de Saúde; h) Manter Estreito relacionamento com a comunidade para elaboração, manutenção e divulgação da política de saúde do município. XII - Secretaria de Agricultura e Abastecimento a) Conservação e fiscalização do sistema de distribuição de alimentos; b) Administrar matadouros, mercados e feiras; c) Controlar e fiscalizar o sistema de abastecimento do município; d) Criar condições propícias para o melhor aproveitamento das terras; e) Exploração das fontes dos recursos hídricos; f) Controlar e fiscalizar a apreensão de animais no perímetro urbano; g) Fomentar o desenvolvimento econômico do município. XIII - Secretaria de Trabalho e Ação Social a) Estudar e propor a política de assistência social do município; b) Coordenar a atividade de assistência social à população carente; c) Desenvolver programas específicos de Atendimento à criança ao idoso e ao deficiente físico; d) Implantação e manutenção de creches e abrigos para assistência à população mais carente. Capítulo III Das Disposições Gerais Art. 4º - Ficam extintos todos os órgãos existentes na Prefeitura Municipal a partir da vigência desta lei, bem como todos os cargos comissionados criados para titularidade dos respectivos órgãos. Art. 5º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados para as titularidades dos respectivos órgãos, criados por esta Lei, conforme anexo I e II. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Maio de 1995. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário ANEXO I 1 - Cargos de Provimento em Comissão Quant. Classes Símbolo Remuneração 07 Secretário Municipal CC – 1 465,00 01 Assessor Jurídico CC – 1 465,00 01 Chefe de Gab. do Prefeito CC – 1 465,00 01 Assessor de Comunicação CC – 1 465,00 01 Assessor Jurídico Adjunto CC – 2 350,00 01 Assessor Contábil CC – 1 465,00 11 Diretor de Departamento CC – 2 350,00 26 Chefe de Divisão CC – 3 315,00 02 Administ. de Mercado Público CC – 4 200,00 11 Supervisor de Ensino CC – 4 200,00 01 Maestro CC – 4 200,00 01 Superv. Cadastro Rural CC – 4 200,00 01 Superv. Emissão Documentos CC – 4 200,00 01 Superv. de Biblioteca CC – 4 200,00 07 Assessor de Secretário CC – 4 200,00 02 Superv. de Creche CC – 4 200,00 01 Administrador de Matadouro CC – 4 200,00 05 Inst. de Cursos Profission. CC – 4 200,00 ANEXO II 1 - Cargos de Provimento em Comissão Quant. Classes Símbolo Remuneração 07 Secretário Municipal CC – 1 465,00 01 Assessor Jurídico CC – 1 465,00 01 Chefe de Gab. do Prefeito CC – 1 465,00 01 Assessor de Comunicação CC – 1 465,00 01 Assessor Jurídico Adjunto CC – 2 350,00 01 Assessor Contábil CC – 1 465,00 11 Diretor de Departamento CC – 2 350,00 26 Chefe de Divisão CC – 3 315,00 02 Administ. de Mercado Público CC – 4 200,00 11 Superv. de Ensino CC – 4 200,00 01 Maestro CC – 4 200,00 01 Superv. Cadastro Rural CC – 4 200,00 01 Superv. Emissão Documentos CC – 4 200,00 01 Superv. de Biblioteca CC – 4 200,00 07 Assessor de Secretário CC – 4 200,00 02 Superv. de Creche CC – 4 200,00 01 Administrador de Matadouro CC – 4 200,00 05 Instrutor de Cursos Profissionalizantes CC – 4 200,00