| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 1995 |
| Date | 1995-05-22 |
| Ementa | Reestrutura o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Araripina. |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.025 de 22 de Maio de 1995. Ementa: Reestrutura o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Araripina, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara de Vereadores de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Araripina fica reestruturado conforme o Anexo I, inclusive em seus vencimentos, com as alterações introduzidas pela presente Lei. Art. 2º - Ficam criados 03 (três) cargos de Assessor de Diretoria, de provimento em comissão, nível CC-4 e remuneração constante do Anexo I. Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos de Assessor de Diretoria ora criados, prestarão assessoria direta aos Diretores de Administração e de Finanças da Câmara de Vereadores. Art. 3º - A nomenclatura do cargo de Vigilante fica alterada para Vigia, e a dos cargos de Assessor de Administração e Finanças fica alterada para Agente de Administração Financeira. Art. 4º - Fica autorizada a Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, a conceder reajuste salarial aos servidores, sempre que entender conveniente e com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro indicador oficial que vier a substituí-lo. Art. 5º - Para admissão, nomeação, promoção e concessão de gratificações continua em vigor os dispostos da Lei nº 1.967, de 18.11.1993. Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de Maio de 1995. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 22 de Maio de 1995. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário ANEXO I I – Cargos de Provimento Efetivo Q Classes N FS -1 FS - 2 FS - 3 FS – 4 01 Aux. Serv. Gerais I 91,20 95,76 100,54 105,57 03 Ag. Administrativo I 130,00 138,60 145,53 152,00 02 Ag. de Ad. Financeira I 223,00 234,15 245,85 258,15 01 Oficial Legislativo I 297,42 312,29 327,90 344,30 02 Vigia I 77,00 80,85 84,90 89,14 II – Cargos de Provimentos em Comissão Q Denominação Símbolo Remuneração 01 Assessor Jurídico CC – 1 465,00 01 Assessor Contábil CC – 1 465,00 01 Diretor Dept. Finanças CC – 2 350,00 01 Ass. Dept. Administrativo CC – 2 350,00 01 Tesoureiro CC – 2 350,00 01 Assessor de imprensa e Comu. CC – 2 350,00 11 Assessor Parlamentar CC – 2 350,00 03 Assessor de diretoria CC – 4 200,00 III – Gratificação de Representação Cargo Símbolo Percentual Assessor Jurídico GR – 1 50% Assessor Contábil GR – 1 50% Chefe de Departamento GR – 2 40% Tesoureiro GR – 2 40% Assessor de imprensa e Comum. GR – 2 40% Assessor Parlamentar GR – 2 40% Assessor de diretoria GR – 4 30%