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norma nº 2025/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2025 / 1995
Date 1995-05-22
EmentaReestrutura o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Araripina.
native_id1069

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.025 de 22 de Maio de 1995.
Ementa: Reestrutura o Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Vereadores de Araripina, e dá 
outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a
Câmara de Vereadores de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Araripina fica 
reestruturado conforme o Anexo I, inclusive em seus vencimentos, com as alterações 
introduzidas pela presente Lei.
Art. 2º - Ficam criados 03 (três) cargos de Assessor de Diretoria, de provimento em 
comissão, nível CC-4 e remuneração constante do Anexo I.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos de Assessor de Diretoria ora criados, 
prestarão assessoria direta aos Diretores de Administração e de Finanças da Câmara de 
Vereadores.
Art. 3º - A nomenclatura do cargo de Vigilante fica alterada para Vigia, e a dos 
cargos de Assessor de Administração e Finanças fica alterada para Agente de Administração 
Financeira.
Art. 4º - Fica autorizada a Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, a conceder 
reajuste salarial aos servidores, sempre que entender conveniente e com base no INPC 
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro indicador oficial que vier a substituí-lo.
Art. 5º - Para admissão, nomeação, promoção e concessão de gratificações continua 
em vigor os dispostos da Lei nº 1.967, de 18.11.1993.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos com base no Estatuto dos Servidores 
Públicos do Estado de Pernambuco.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º (primeiro) de Maio de 1995.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 22 de Maio de 1995.
Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário 
ANEXO I
I – Cargos de Provimento Efetivo 
Q Classes N FS -1 FS - 2 FS - 3 FS – 4
01 Aux. Serv. Gerais I 91,20 95,76 100,54 105,57
03 Ag. Administrativo I 130,00 138,60 145,53 152,00
02 Ag. de Ad. Financeira I 223,00 234,15 245,85 258,15
01 Oficial Legislativo I 297,42 312,29 327,90 344,30
02 Vigia I 77,00 80,85 84,90 89,14
II – Cargos de Provimentos em Comissão
Q Denominação Símbolo Remuneração
01 Assessor Jurídico CC – 1 465,00
01 Assessor Contábil CC – 1 465,00
01 Diretor Dept. Finanças CC – 2 350,00
01 Ass. Dept. Administrativo CC – 2 350,00
01 Tesoureiro CC – 2 350,00
01 Assessor de imprensa e Comu. CC – 2 350,00
11 Assessor Parlamentar CC – 2 350,00
03 Assessor de diretoria CC – 4 200,00
III – Gratificação de Representação
Cargo Símbolo Percentual 
Assessor Jurídico GR – 1 50%
Assessor Contábil GR – 1 50%
Chefe de Departamento GR – 2 40%
Tesoureiro GR – 2 40%
Assessor de imprensa e Comum. GR – 2 40%
Assessor Parlamentar GR – 2 40%
Assessor de diretoria GR – 4 30%

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