| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | Autoriza Contratação Temporária para ocupação de uma vaga de Auxiliar de Serviços Gerais |
| native_id | 1075 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.031 de 29 de Agosto de 1995. Ementa: Autoriza a contratação temporária para ocupação de uma vaga de auxiliar de serviços gerais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que esta Câmara de Vereadores, Aprovou e nós Promulgamos a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Araripina, Estado de Pernambuco, autorizado a contratar, por prazo determinado, pessoa habilitada para ocupação de 01 (um) Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do Quadro de Pessoal desta Câmara de Vereadores. Art. 2º - O cargo a ser ocupado se encontra vago em razão do afastamento da então titular, por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que julgou irregular sua nomeação e determinou a anulação da mesma. Parágrafo único - É necessária a contratação até que seja realizado novo concurso público, por se tratar de ocupação da única vaga do mencionado cargo, imprescindível ao funcionamento desta Casa. Art. 3º - A contratação de que trata o artigo primeiro reger-se-á pelo disposto no Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal, no Artigo 97 da Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Municipal nº 1.945, de 28.01.1993. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Agosto de 1995. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário