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norma nº 2031/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2031 / 1995
Date 1995-08-29
EmentaAutoriza Contratação Temporária para ocupação de uma vaga de Auxiliar de Serviços Gerais
native_id1075

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.031 de 29 de Agosto de 1995.
Ementa: Autoriza a contratação temporária para 
ocupação de uma vaga de auxiliar de serviços 
gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que esta 
Câmara de Vereadores, Aprovou e nós Promulgamos a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Araripina, Estado 
de Pernambuco, autorizado a contratar, por prazo determinado, pessoa habilitada para 
ocupação de 01 (um) Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do Quadro de Pessoal desta 
Câmara de Vereadores.
Art. 2º - O cargo a ser ocupado se encontra vago em razão do afastamento da então 
titular, por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que julgou 
irregular sua nomeação e determinou a anulação da mesma.
Parágrafo único - É necessária a contratação até que seja realizado novo concurso 
público, por se tratar de ocupação da única vaga do mencionado cargo, imprescindível ao 
funcionamento desta Casa.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo primeiro reger-se-á pelo disposto no 
Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal, no Artigo 97 da Constituição do Estado de 
Pernambuco e pela Lei Municipal nº 1.945, de 28.01.1993.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Agosto de 1995.
Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário 

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