| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | Cria o Cargo de Chefe de Gabinete - Nível CC-3. |
| native_id | 1076 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.032 de 29 de Agosto de 1995. Ementa: Cria o Cargo Comissionado de Chefe de Gabinete, nível CC-3 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que esta Câmara, Aprovou e nós Promulgamos a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete, de provimento em comissão, nível CC-3, com vaga única. Art. 2º - O ocupante do cargo ora criado prestará assessoria direta ao Sr. Presidente desta Câmara de Vereadores, e poderá receber, a critério da presidência, gratificação de representação de até 35% sobre sua remuneração. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 1º de agosto de 1995, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 21 de Julho de 1995. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário