| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 1995 |
| Date | 1995-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.033 de 01 de Setembro de 1995. Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara de Vereadores de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA de Araripina, órgão de assessoramento da Prefeitura Municipal para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, cuja competência e funcionamento serão estabelecidos por Decreto do Executivo. Art. 2º - Entende-se por poluição ou degradação ambiental qualquer alteração das qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possam: I - Prejudicar a saúde e o bem-estar da população. II - Criar condições adversas às atividades sociais e econômicas; III - Ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a qualquer recurso natural; IV - Ocasionar danos relevantes ao acervo histórico, cultural e paisagístico. § 1º - Considera-se fonte de poluição qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não que induza, produza ou possa produzir poluição. § 2º - Agente poluidor é qualquer pessoa física ou jurídica responsável por poluição. § 3º - A expressão meio ambiente compreende o espaço onde se desenvolvem as atividades humanas e a vida dos animais e vegetais, direta ou indiretamente ligadas a ela. § 4º - O CONDEMA, em face de qualquer alteração significativa do meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração encaminhando o processo, juntamente com o parecer do Conselho, ao Poder Executivo Municipal. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal notificará o responsável, definindo a ocorrência e advertindo-o da sua infração às normas Federais e/ou estaduais vigentes. Art. 4º - O CONDEMA promoverá seminários, palestras e estudos com vistas a identificar e sugerir formas de atuação da comunidade, assim como a divulgação de conhecimentos e providências relativas à preservação, conservação e melhoria do meio ambiente. Art. 5º - O CONDEMA deverá sugerir as autoridades educacionais a inclusão de matérias, noções e conhecimentos relativos ao meio ambiente nas programações e atividades de ensino do município, com ênfase nos problemas locais. Art. 6º - O CONDEMA, como órgão de assessoria, ficará diretamente vinculado a chefia do Poder Executivo Municipal. Art. 7º - O CONDEMA, compor-se-á de 09 (nove) membros de nomeação por ato do Prefeito Municipal, sendo um de sua livre escolha e os demais propostos em lista Tríplice pelas entidades representativas da Comunidade. § 1º - Serão membros natos do CONDEMA os representantes da administração pública estadual e federal, vinculados diretamente a preservação, conservação ou melhoria do meio ambiente. § 2º - A função do membro do CONDEMA será considerada como relevante serviço prestado à comunidade e exercida gratuitamente. § 3º - O mandato dos membros do CONDEMA coincidirá com o do Prefeito Municipal permitida a sua recondução. Art. 8º - A direção do CONDEMA será constituída de um Presidente, um VicePresidente e um Secretário Executivo. Parágrafo único - A diretoria do CONDEMA será eleita, na primeira reunião do órgão, por maioria dos votos dos seus integrantes. Art. 9º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênios de Cooperação Técnica com a Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE - e outros órgãos. Art. 10 – A Prefeitura Municipal propiciará os meios necessários ao funcionamento do CONDEMA e a execução de convênio de cooperação técnica a que se refere o artigo anterior. Art. 11 - O calendário das reuniões dos membros do Conselho será bimestral. Art. 12 - Dentro de um prazo de até sessenta dias de sua instalação, o CONDEMA elaborará seu regimento interno. Art. 13 - O conselho se comporá dos seguintes membros: - Um representante da Prefeitura Municipal; - Um representante da Câmara Municipal; - Um representante da Fundação Nacional de Saúde, lotado no município; - Um representante do DERE SERTÃO DO ARARIPE; - Um representante do SINDUGESSO. - Um representante da Faculdade de Ensino Agrícola do Araripe. - Um representante da Fundação Municipal de Ensino Agrícola. - Um representante dos Clubes de Serviços Locais (Lions, Rotary e Loja Maçônica) que revezarão pela ordem. - Um representante da Cooperativa Agropecuária de Araripina. Parágrafo único - Os demais órgãos Estaduais sediados no município (EMATER e IPA), serão membros natos do Conselho e seus membros poderão representar o Governo do Estado pela ordem de revezamento. Art. 14 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 01 de Setembro de 1995. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário