br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2034/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2034 / 1995
Date 1995-09-01
EmentaAltera a nomenclatura da Secretaria de Agricultura, insere o CONDEMA no Gab. do prefeito.
native_id1078

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.034 de 01 de Setembro de 1995.
Ementa: Altera a nomenclatura da secretaria de 
agricultura, insere o CONDEMA no gabinete do 
prefeito e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a 
Câmara de Vereadores de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o nome da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que 
passa a chamar-se Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.
Art. 2º - Passa a ser órgão de assessoramento o conselho de defesa do meio ambiente
– CONDEMA, que fica vinculado ao gabinete do prefeito.
Art. 3º - A função de membro do Conselho de Defesa do Meio Ambiente –
CONDEMA, não será remunerada a qualquer título.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de até 60 (sessenta) dias o 
Conselho de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 01 de Setembro de 1995.
Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário 

open original →