| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 1995 |
| Date | 1995-09-01 |
| Ementa | Altera a nomenclatura da Secretaria de Agricultura, insere o CONDEMA no Gab. do prefeito. |
| native_id | 1078 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.034 de 01 de Setembro de 1995. Ementa: Altera a nomenclatura da secretaria de agricultura, insere o CONDEMA no gabinete do prefeito e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara de Vereadores de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o nome da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que passa a chamar-se Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. Art. 2º - Passa a ser órgão de assessoramento o conselho de defesa do meio ambiente – CONDEMA, que fica vinculado ao gabinete do prefeito. Art. 3º - A função de membro do Conselho de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, não será remunerada a qualquer título. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de até 60 (sessenta) dias o Conselho de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 01 de Setembro de 1995. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário