| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 1995 |
| Date | 1995-09-20 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Alimentação. |
| native_id | 1079 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.035 de 20 de Setembro de 1995. Ementa: Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Araripina – Pernambuco e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara de Vereadores de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica constituído o Conselho da Alimentação Escolar do Município de Araripina - PE, nos termos da Lei Federal nº 8.913 de 12 de junho de 1994, que funcionará em caráter ordinário e extraordinário, na sede da Secretaria de Educação do Município, a Rua Francisco Pedro da Rocha, 75 nesta. Art. 2º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar entre outras atribuições, fiscalizar o controle dos recursos destinados à merenda escolar e a elaboração do seu regimento interno. Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por representantes do órgão de administração da Educação Pública, dos Professores, dos Pais e Alunos, dos trabalhadores, da Câmara Municipal de Vereadores, além de outros segmentos da sociedade local. Art. 4º - Os membros serão nomeados pelo Chefe do Executivo para um mandato de 02 (dois) anos, exceto o presidente, podendo ser reconduzido mais uma única vez. Parágrafo único - Os mandatos dos membros do Conselho poderão ser abreviados, de forma a coincidir com o término do mandato do prefeito que os nomear. Art. 5º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar desenvolver a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade do Município, através de nutricionista capacitado, conforme art. 4º da Lei 8.913 de 12 de junho de 1994. Art. 6º - Os recursos necessários para subsidiarem o programa serão consignados através do Art. 1º da Lei nº 8.913 e 12 de junho de 1994. Art. 7º - Os recursos destinados a programas de alimentação escolar em estabelecimento mantido pelo Município serão administrados pela Prefeitura Municipal de Araripina, segundo o Art. 1º, inciso 2º da Lei nº 8.913 de 12 de junho de 1994. Art. 8º - O município poderá requisitar assistência técnica do Estado na área de pesquisa em alimentação e nutrição e na execução de programas relativos à aplicação de recursos de que trata o Art. 6º desta lei. Art. 9º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será composto de: Um representante do Poder Executivo Municipal; Um representante da Câmara Municipal de Araripina; Um representante da Autarquia Educacional do Araripe; Um representante da Secretaria Municipal de Araripina, que revezaram; Um representante dos Clubes de Serviço, que se revezaram; Um representante dos pais dos alunos das escolas da rede municipal; Um representante das Comunidades de Bairros; Um representante dos Professores das Escolas Municipais de Araripina; Um representante das Associações Comunitárias Rurais. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 20 de Setembro de 1995. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário