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norma nº 2036/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2036 / 1995
Date 1995-10-06
EmentaCria o Conselho Municipal de Assistência Social.
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.036 de 06 de Outubro de 1995.
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e 
dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que a 
Câmara de Vereadores de Araripina, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão 
deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete 
ao Conselho Municipal de Assistência Social.
I - definir prioridades da política de assistência social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano Municipal de 
assistência;
III - aprovar a política municipal de assistência social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de 
assistência social;
V - propor critérios para programação e para a execução financeira e orçamentária do 
Fundo Municipal de Assistência Social, fiscalizar a movimentação e a aplicação dos 
recursos;
VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e 
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a 
aplicação dos recursos;
VII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência 
social, públicas e privadas no âmbito municipal;
VIII - definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor 
público e as entidades privadas que prestam serviços e assistência social no âmbito 
municipal;
IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
X - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência 
Social;
XII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por 
maioria absoluta de seus membros, a conferência de assistência social; que terá a atribuição 
de avaliar a situação de assistência social, a propor diretrizes para o aperfeiçoamento do 
sistema;
XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos bem como, os ganhos sociais e o 
desempenho dos programas e projetos aprovados.
Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição:
I - do governo municipal:
a) Um representante da Secretaria de Assistência ou órgão equivalente;
b) Um representante da Secretaria de Educação;
c) Um representante da Secretaria de Saúde;
d) Um representante da Secretaria do Trabalho e Assistência Social;
e) Um representante da Secretaria de Finanças;
f) Um representante da EMATER/PE, IPA;
g) Um representante da Fundação Nacional de Saúde.
II - representantes dos prestadores de serviços da área:
a) Um representante das Filantrópicas;
b) Um representante do SESI/SENAI;
c) Um representante da Pastoral da Criança;
III - dos usuários
a) Um representante das Associações de Moradores Urbanos;
b) Um representante das Associações de Moradores Rurais;
c) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
§ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma categoria 
representativa.
§ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente 
constituídas e em regular funcionamento.
§ 3º - A soma dos representantes que tratam o inciso II, III e IV do presente artigo 
não será inferior à metade do total de membros do CMAS.
§ 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, mediante indicação.
I - da autoridade ou federal correspondente quanto às respectivas representações.
II - do único representante legal das entidades nos demais casos.
§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do prefeito.
Art. 5º - As atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições 
seguintes:
I - o exercício da função de conselho é considerado serviço público relevante, e não 
será remunerado;
II - os conselhos serão excluídos do CMAS e constituídos pelos respectivos suplentes 
em caso de faltas justificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões 
intercaladas;
III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da 
entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V - as decisões do CMAS serão consubstanciados em resoluções.
Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e 
extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos 
seus membros.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, prestará o 
apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a 
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de Recursos 
Humanos para assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários 
dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para 
assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas constituídas por entidades-membro do 
CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas 
específicos.
Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla 
divulgação.
Parágrafo único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em 
plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla, sistemática divulgação.
Art. 10 – O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias 
após a promulgação da Lei.
Art. 11 - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetadas as atribuições 
objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria de Assistência Social.
Art. 12 - Os recursos para fazer face às despesas com a instalação do conselho, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria existentes no atual orçamento Municipal.
Art. 13 - Os mandatos dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a sua 
recondução mais uma única vez.
Parágrafo único - Os mandatos poderão ser abreviados de forma que o seu término 
coincida com o término do mandato do prefeito que o nomeará.
Art. 14 - O presidente do conselho será o Secretário Municipal do Trabalho e
Assistência Social.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 06 de Outubro de 1995.
Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário 

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