| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 1995 |
| Date | 1995-12-26 |
| Ementa | Emenda a Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 1085 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 2.041 de 26 de Dezembro de 1995. Emenda a Lei Orgânica A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que esta Câmara de Vereadores, Aprovou e nós Promulgamos a seguinte Lei: Art. 1º - O Caput do Artigo 11, da Lei Orgânica Municipal, e seus incisos I e II, passam a ter as seguintes redações: “Art. 11 - O número de Vereadores da Câmara Municipal de Araripina será fixado pela Câmara de Vereadores, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Pernambuco, bem como as seguintes normas: I - para os primeiros 20 (vinte) mil habitantes, o número de vereadores será 09 (nove) acrescentando-se 01 (uma) vaga para cada grupo de 15 (quinze) mil habitantes seguintes, ou fração: II - o número de habitantes do município para fins de cálculo do número de vagas de Vereadores, será sempre aquele fornecido ou divulgado oficialmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. III - .... IV - .... Art. 2º - Os incisos III e IV do mesmo artigo 11, da Lei Orgânica Municipal, continuam com a mesma redação anterior. Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 26 de Dezembro de 1995. Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário