br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 2041/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2041 / 1995
Date 1995-12-26
EmentaEmenda a Lei Orgânica Municipal.
native_id1085

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 2.041 de 26 de Dezembro de 1995.
Emenda a Lei Orgânica
A Câmara Municipal de Araripina, Estado de Pernambuco, faço saber que esta 
Câmara de Vereadores, Aprovou e nós Promulgamos a seguinte Lei:
Art. 1º - O Caput do Artigo 11, da Lei Orgânica Municipal, e seus incisos I e II, 
passam a ter as seguintes redações:
“Art. 11 - O número de Vereadores da Câmara Municipal de Araripina será fixado pela 
Câmara de Vereadores, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e na 
Constituição do Estado de Pernambuco, bem como as seguintes normas:
I - para os primeiros 20 (vinte) mil habitantes, o número de vereadores será 09
(nove) acrescentando-se 01 (uma) vaga para cada grupo de 15 (quinze) mil habitantes 
seguintes, ou fração:
II - o número de habitantes do município para fins de cálculo do número de vagas 
de Vereadores, será sempre aquele fornecido ou divulgado oficialmente pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
III - ....
IV - ....
Art. 2º - Os incisos III e IV do mesmo artigo 11, da Lei Orgânica Municipal, 
continuam com a mesma redação anterior.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 26 de Dezembro de 1995.
Flavio Ernani Modesto Simeão - Presidente
Moises Neri de Oliveira - 1º Secretário 
Francisco Rocival Lacerda Gomes - 2º Secretário 

open original →