| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 1994 |
| Date | 1994-02-10 |
| Ementa | Estabelece o Quadro de Pessoal Docente e Administrativo da AEDA, e institui o plano.... |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.975 de 10 de Fevereiro de 1994. Ementa: Estabelece o Quadro de Pessoal Docente e Administrativo da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, institui o Plano de Ascensão Funcional, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Quadro de Pessoal Docente e Administrativo da AEDA, reger-se-á pelas disposições desta Lei e o estabelecido nos Anexos I, II e III. Art. 2º - Ficam criados com as denominações do anexo I, os cargos que compõem o Quadro de Pessoal Civil da AEDA, de acordo com a natureza das atribuições a eles inerentes, obedecidos os respectivos limites de quantitativos, de conformidade com as necessidades da AEDA/Faculdades. Art. 3º - A Admissão do Pessoal Civil da Autarquia far-se-á com total observância das disposições da Constituição Federal vigente, considerando os preceitos especificamente previstos na Carta Estadual e na Lei Orgânica Municipal, desde que, neste caso, não venha a ferir a Carta Magna e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, levando ainda em consideração: I - A existência de cargos vagos; II - A necessidade do serviço da entidade. Art. 4º - O provimento de cargos ocorrerá mediante a nomeação de candidatos efetivamente aprovados em concurso público de provas e títulos. Art. 5º - Fica instituído, nos termos da presente lei, o Plano de Ascensão Funcional do Pessoal Docente ( Pelo anexo II - Estatuto dos Professores). Art. 6º - Os servidores administrativos serão promovidos a cada 02 (dois) anos, por tempo de serviço (critério de antiguidade), até o topo da carreira e por merecimento, sendo facultada a dispensa de interstício (período), pela Comissão de Promoção e Acesso, desde que legalmente justificada. I - A Promoção por merecimento será precedida de avaliação de pontuação, atribuída ao servidor, consoante os seguintes valores: a. Eficácia e qualidade de trabalho 2,0 pontos b. Eficácia e produtividade 1,5 pontos c. Relacionamento interpessoal 1,0 pontos d. Criatividade 1,0 pontos e. Capacidade Profissional. 1,0 pontos f. Comprometimento e motivação 1,0 pontos g. Assiduidade e pontualidade 1,0 pontos h. Liderança 0,5 pontos i. Iniciativa 0,5 pontos j. Identificação com a instituição 0,5 pontos II - As informações para apuração dos valores referidos no parágrafo anterior serão fornecidas pelos Diretores das Faculdades, Chefes de Setores e de Departamentos, através de formulário próprio de Recursos Humanos, para aferição e encaminhamento ao DiretorPresidente da AEDA, até 30 (trinta) de dezembro do ano correspondente a promoção. Os servidores que obtiverem média igual ou superior a 6,0 (seis) pontos concorrerão à promoção, em lista tríplice, sendo 01 (uma) vaga pelo critério de merecimento, concorrendo para o último critério 06 (seis) candidatos em função da triplicidade.. III - Fica criada a Comissão de Promoção e Acesso, com poderes para propor, decidir e legislar, à respeito da matéria, sendo composta pelos ocupantes dos seguintes cargos: Diretores das faculdades, Chefe de Departamento de Pessoal e Advogado da AEDA, os quais poderão requisitar funcionários para compor os trabalhos da referida comissão. IV - Aos Membros da Comissão não cabe qualquer suspeição quando concorrerem à promoção, visto que não tem influência no caráter de escolha. V - O princípio da antiguidade é aferido pelo critério de maior tempo de serviço na classe, seguido da antiguidade no serviço público e, em caso de empate, pelo critério de idade os demais previstos em Lei. VI - Após a referida apuração a Comissão de Promoção e Acesso encaminhará a lista dos classificados ao Diretor-Presidente da AEDA, para a devida promoção. Art. 7º - Não entrarão na relação de servidores a serem avaliados, para efeito de promoção por merecimento, nem serão incluídos na relação de servidores com tempo de serviço, para fins de promoção por antiguidade: I - Servidores que no período tenha solicitado e obtido licença sem vencimento; II - Servidores que tenham sofrido qualquer punição administrativa, nos últimos 05 (cinco) anos. III - Servidores que tenham entrado em gozo de licença médica por período superior a 03 (três) dias, desde que esse período superior não tenha sido concedido pela Junta Médica do Estado, do IPSEP ou município, vedada a prorrogação do atestado médico para afastamento por 03 (três) dias, entendendo-se por atestado médico aquele fornecido por profissional funcionário de Órgão Público . Parágrafo único - Entende-se por servidores administrativos aqueles ocupantes de cargo que para sua investidura e desempenho seja exigida escolaridade até o 2º grau. Art. 9º - Perceberá o servidor administrativo 5% (cinco por cento) de adicional de salário por 05 (cinco) anos de serviço efetivamente prestado à AEDA, incorporando-se o quinquênio ao salário do servidor, para todos os efeitos legais. Art. 10 - Os cargos de Secretários da AEDA e das faculdades, por serem omissos no Estatuto da AEDA e regimentos das Faculdades, serão remunerados correspondendo ao de Coordenador (CC- 3) do Quadro da Prefeitura e serão de livre nomeação pelo DiretorPresidente da Autarquia, por indicação do Diretor da Faculdade. Art. 11 - Os cargos de docência e de nível superior terão sua remuneração, os primeiros com base no Estatuto dos Professores da Autarquia Educacional do Araripe, fixando-se o salário-aula pelo valor correspondente da hora-aula da respectiva faixa, obedecidas as vantagens do anexo II do Estatuto dos Professores; os segundos, com salário da respectiva categoria profissional, obedecidos os critérios de promoção constantes no anexo II, em todos os níveis e faixas. Art. 12 - Os funcionários municipais, estaduais, e federais à disposição desta Autarquia e Faculdades e/ou com convênios horas-aula, terão deduzidos de seus vencimentos os valores recebidos no órgão de origem, computando-se para efeito de cálculos o valor do salário aula desta Instituição, ressalvado o direito de opção pelo maior salário. Em se tratando de professor, ao qual a Constituição vigente permite acumular até dois cargos, deverá ser observada rigorosamente, no exercício de sua função a compatibilidade de horário. Art. 13 - Ficam extintos os cargos de Vice-Presidente da Autarquia e de ViceDiretores das Faculdades por ela mantidas. Art. 14 - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos cargos e condições previstos em Lei. Art. 15 - Fica criada, no âmbito da Faculdade de Agronomia, a gratificação de dedicação exclusiva Universitária para os Professores cujas disciplinas requeiram aulas práticas fora da sala de aula. A referida gratificação será atribuída no valor de até 50 (cinquenta) horas-aula da respectiva habilitação do professor, ou o equivalente a no máximo 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária. Art. 16 – O Diretor-Presidente da Autarquia e os Diretores, Secretários e Coordenadores das Faculdades, enquanto no exercício de suas funções, ficam impedidos de ministrar aulas remuneradas, nas suas respectivas unidades, devendo as suas cargas horárias serem redistribuídas com outros professores, preferencialmente já pertencentes ao quadro, das mesmas áreas ou afins. Parágrafo único - Retornando a situação de docente, os professores investidos nas funções previstas no caput deste artigo, terão garantidas as suas cargas horárias originais, quando da investidura no cargo. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 10 de Fevereiro de 1.994. Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário ANEXO I AGENTE ADMINISTRATIVO VAGAS FAFOPA 03 FACIAGRA 02 AEDA 01 BIBLIOTECA 01 LABORATORIO 01 TOTAL 08 AUXILIARES DE SERV. ADMINISTRATIVOS VAGAS Setor Áudio Visual, Xerox e Memografia 02 Laboratório 02 Setor de Biblioteca 02 Sede / AEDA 02 FAFOPA / FACIAGRA 02 TOTAL 10 AUXILIAR DE SERV. FINANCEIROS VAGAS AEDA 02 AUXÍLIARES DE SERV. GERAIS VAGAS FAFOPA (LIMPEZA) 03 FACIAGRA (LIMPEZA) 03 SETOR BIBLIOTECA 01 A – Cargos de Apoio Administrativo – Pedagógico e Financeiro CARGOS Ag. Administrativo Aux. de Serv. Administrativos Aux. de Serv. Gerais Aux. de Serv. Rurais Aux. de Serv. Financeiros Condutor de veículos e máquinas Auxiliar de Obras, Hidráulica e Eletricidade B – CARGOS DE DOCÊNCIA E DE NÍVEL SUPERIOR CARGOS Professor Bibliotecário Advogado Laboratorista CONTINUAÇÃO AUX. DE SERV. GERAIS VAGAS SETOR AEDA 01 SETOR LABORATORIO 01 AUX. DE JARDINAGEM 01 TOTAL 10 AUX. DE SERV. RURAIS VAGAS FACIAGRA 02 CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 02 VIGIAS 05 AUX. DE OBRAS, HIDRÁULICA E ELETRICIDADE 01 TOTAL DE VAGAS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO 39 CARGOS DE DOCÊNCIA E DE NÍVEL SUPERIOR PROFESSORES PARA A FAFOPA DEPARTAMENTO AREA DE ATIVIDADE Nº DE VAGAS LETRAS Língua Portuguesa 04 Literatura Brasileira 01 Literatura Portuguesa 01 Língua inglesa 02 Literatura (inglesa e norte americana) 01 Linguística 01 Língua Latina 01 TOTAL 11 HISTORIA História Contemporânea 01 História Antiga 01 História Medieval 01 História Moderna 01 História da América 01 História do Brasil 01 TOTAL 06 ESTUDOS PEDAGOGICOS EST. E FUNC. ENS. DE 1º E 2º GRAUS 02 DIDATICA 02 PSICOLOGIA 02 METODOLOGIA CIENTIFICA 01 CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS 02 PRATICA DE ENSINO 02 TOTAL 11 DEPARTAMENTO AREA DE ATIVIDADE Nº DE VAGAS CIÊNCIAS E AGRONOMIA MATEMATICA 03 BIOLOGIA 04 QUIMICA 02 FISICA 02 BOTANICA 02 ZOOLOGIA 02 BIOQUIMICA 01 ECOLOGIA 02 DESENHO GEOMETRICO 01 TOTAL 20 GEOGRAFIA GEOGRAFIA DO BRASIL 01 GEOGRAFIA REGIONAL 01 GEOGRAFIA HUMANA 01 GEOGRAFIA FISICA 01 TOTAL 04 EDUCAÇÃO FISICA EDUCAÇÃO FISICA 01 TOTAL 01 VAGAS ESPECÍFICAS PARA A FACIAGRA – PROFESSORES DEPARTAMENTO AREA DE ATIVIDADE Nº DE VAGAS CIÊNCIAS FUNDAMENTAIS EXTENSÃO RURAL 01 PROCESSAMENTO DE DADOS 01 ESTATISTICA E EXPERIM. AGRICOLA 01 TOTAL 03 DEPARTAMENTO AREA DE ATIVIDADE Nº DE VAGAS ENGENHARIA E TÉCNICA RURAL MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA 01 TECNOL. DOS PRODUTOS AGRICOLAS 01 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 01 SOLOS 01 TOPOGRAFIA E CARTOGRAFIA 01 CONSTRUÇÃO RURAL 01 TOTAL 06 DEPARTAMENTO AREA DE ATIVIDADE Nº DE VAGAS AGRONOMIA E ZOOTECNIA ZOOTECNIA 01 HORTICULTURA 02 FITOSSANIDADE 01 TOTAL 04 TOTAL DE VAGAS PARA PROFESSORES 65 CARGOS EM COMISSÃO Para aferição das gratificações dos cargos comissionados serão atribuídos valores horas-aula. Na faixa inicial, para os ocupantes dos respectivos cargos com nível médio e na última faixa salarial para os ocupantes com nível superior. 1. Diretor-presidente AEDA 70 h/a 2. Diretores Faculdades 70 h/a 3. Assessores da AEDA 50 h/a 4. Secretaria AEDA / Faculdades 50 h/a 5. Coordenador Pedagógico 50 h/a 6. Chefes dos Departamentos de Finanças, Administração e Pessoal da AEDA 40 h/a As gratificações constantes do presente quadro não serão deduzidas e quaisquer vencimentos e vantagens percebidos pelos seus ocupantes. ESTATUTO DOS PROFESSORES ANEXO Nº II. ESTATUTO DOS PROFESSORES DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO ARARIPE - AEDA. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação funcional dos Professores das Faculdades mantidas pela Autarquia Educacional do Araripe - AEDA. Art. 2º - O regime jurídico dos professores será o Regime Jurídico Único, Lei nº 1.843 de 08 de maio de 1.990, combinado com os dispositivos constitucionais vigentes e a legislação pertinente à matéria. Art. 3º - O professorado será enquadrado em três faixas salariais, denominadas: DU-1; DU-2; DU-Especial, sendo que cada faixa subdividir-se-á em três níveis, identificados pelas letras maiúsculas A, B e C, respectivamente, sendo o enquadramento: I - Na faixa DU-1, os professores com curso Pós-Graduação Lato Sensu, na área de ensino correspondente, ou afins; II - Na faixa DU-2, os professores com Curso de Mestrado; III - Na faixa DU - Especial, os professores com curso de Doutorado. Art. 4º - A progressão vertical dar-se-á de uma faixa para outra, enquanto que a progressão horizontal ocorrerá dentro dos diferentes níveis de cada faixa. Art. 5º - As diferenças salariais referentes a progressão de que trata o artigo anterior operam se da seguinte forma: I - A promoção horizontal ocorrerá a cada dois anos, nas faixas “A”, “B” e “C” computando-se 10% (dez por cento) sobre o respectivo salário, na passagem de um nível para outro; II - A promoção vertical dar-se-á quando da realização de cursos de Mestrado e Doutorado, apresentando-se 20% (vinte por cento) ao salário percebido no último nível salarial. Art. 6º - Perceberá o professor 5% (cinco por cento) de adicional de salário por 05 (cinco) anos de serviços efetivamente prestados em atividade docente nas Faculdades mantidas pela AEDA, incorporando-se o quinquênio ao salário do professor para todos os efeitos legais. Art. 7º - É assegurado ao professor a percepção de aula fixo sobre a sua carga horária. Este percentual de 15% (quinze por cento) desde que legalmente justificado e aprovado pelos Conselhos Departamental e Deliberativo, compatibilizando-se com a receita da Instituição. Art. 8º - A carga horária do professor obedecerá ao critério de adequação específica e/ou afim, podendo ser indicado por, no máximo, 03 (três) disciplinas que apresentem afinidades, a critério do Conselho Estadual de Educação. Parágrafo único - Será atribuída ao professor, no âmbito de sua carga horária, a gratificação do Pó de Giz, no valor de 10% (dez por cento). Art. 9º - É vedada a redução de carga horária de professor autorizado pelo CEE, sem o consentimento expresso do mesmo, a menos que haja eliminação de curso, de disciplina ou de turma. CAPÍTULO II DAS PROMOÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10 - Para a promoção horizontal serão levados em conta os critérios abaixo: a. Trabalhos publicados 2,5 pontos b. Participação em atividades de extensão universitária 2,5 pontos c. Competência profissional 1,5 pontos d. Assiduidade e pontualidade 1,5 pontos e. Comprometimento e motivação 1,0 pontos f. Relacionamento interpessoal 1,0 pontos Art. 11 - Será promovido ao nível salarial subsequente o professor que obtiver um mínimo de 6,0 (seis) pontos, no somatório dos pontos dos critérios relacionados no parágrafo anterior, na avaliação da Comissão de Promoção e Acesso, observados os princípios e fundamentos da legislação específica.. Art. 12 – A avaliação será secreta e cada membro da Comissão de Promoção e Acesso opinará sobre todos os indicadores, sendo o resultado global a média aritmética obtida da soma dos pontos atribuídos, dividida pelo número de avaliadores. Art. 13 – A promoção vertical ocorrerá com a conclusão do Curso exigido para o nível correspondente, enquanto a promoção horizontal só poderá ser concedida após um período de carência de 02 (dois) anos. QUADRO DE NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS FAIXAS SALARIAIS NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C DU-1 (PROFESSORES COM POS GRADUAÇÃO) DU-2 (PROFESSORES COM MESTRADO) DU-ESPECIAL (PROFESSORES COM DOUTORADO) ANEXO III (COM BASE NO QUADRO DA PREFEITURA) CLASSES NÍVEL FS-1 FS-2 FS-3 Auxiliar de Serv. Gerais I Auxiliar de Serv. Administrativos II Vigia III Agente Administrativo IV Aux. de Serv. Financeiros V Aux. de Serv. Rurais VI Condutor de Veículos e Máquinas VII Aux. de Obras, Hidráulica e Eletricidade VIII