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norma nº 1975/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 1994
Date 1994-02-10
EmentaEstabelece o Quadro de Pessoal Docente e Administrativo da AEDA, e institui o plano....
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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.975 de 10 de Fevereiro de 1994.
Ementa: Estabelece o Quadro de Pessoal Docente e 
Administrativo da Autarquia Educacional do 
Araripe – AEDA, institui o Plano de Ascensão 
Funcional, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro de Pessoal Docente e Administrativo da AEDA, reger-se-á 
pelas disposições desta Lei e o estabelecido nos Anexos I, II e III.
Art. 2º - Ficam criados com as denominações do anexo I, os cargos que compõem 
o Quadro de Pessoal Civil da AEDA, de acordo com a natureza das atribuições a eles 
inerentes, obedecidos os respectivos limites de quantitativos, de conformidade com as 
necessidades da AEDA/Faculdades.
Art. 3º - A Admissão do Pessoal Civil da Autarquia far-se-á com total observância 
das disposições da Constituição Federal vigente, considerando os preceitos 
especificamente previstos na Carta Estadual e na Lei Orgânica Municipal, desde que, neste 
caso, não venha a ferir a Carta Magna e o Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, levando ainda em consideração:
I - A existência de cargos vagos;
II - A necessidade do serviço da entidade.
Art. 4º - O provimento de cargos ocorrerá mediante a nomeação de candidatos 
efetivamente aprovados em concurso público de provas e títulos.
Art. 5º - Fica instituído, nos termos da presente lei, o Plano de Ascensão Funcional 
do Pessoal Docente ( Pelo anexo II - Estatuto dos Professores).
Art. 6º - Os servidores administrativos serão promovidos a cada 02 (dois) anos, por 
tempo de serviço (critério de antiguidade), até o topo da carreira e por merecimento, sendo 
facultada a dispensa de interstício (período), pela Comissão de Promoção e Acesso, desde 
que legalmente justificada.
I - A Promoção por merecimento será precedida de avaliação de pontuação, 
atribuída ao servidor, consoante os seguintes valores:
a. Eficácia e qualidade de trabalho 2,0 pontos
b. Eficácia e produtividade 1,5 pontos
c. Relacionamento interpessoal 1,0 pontos
d. Criatividade 1,0 pontos
e. Capacidade Profissional. 1,0 pontos
f. Comprometimento e motivação 1,0 pontos
g. Assiduidade e pontualidade 1,0 pontos
h. Liderança 0,5 pontos
i. Iniciativa 0,5 pontos
j. Identificação com a instituição 0,5 pontos
II - As informações para apuração dos valores referidos no parágrafo anterior serão 
fornecidas pelos Diretores das Faculdades, Chefes de Setores e de Departamentos, através 
de formulário próprio de Recursos Humanos, para aferição e encaminhamento ao Diretor￾Presidente da AEDA, até 30 (trinta) de dezembro do ano correspondente a promoção. Os 
servidores que obtiverem média igual ou superior a 6,0 (seis) pontos concorrerão à
promoção, em lista tríplice, sendo 01 (uma) vaga pelo critério de merecimento, 
concorrendo para o último critério 06 (seis) candidatos em função da triplicidade..
III - Fica criada a Comissão de Promoção e Acesso, com poderes para propor, 
decidir e legislar, à respeito da matéria, sendo composta pelos ocupantes dos seguintes 
cargos: Diretores das faculdades, Chefe de Departamento de Pessoal e Advogado da 
AEDA, os quais poderão requisitar funcionários para compor os trabalhos da referida 
comissão.
IV - Aos Membros da Comissão não cabe qualquer suspeição quando concorrerem 
à promoção, visto que não tem influência no caráter de escolha.
V - O princípio da antiguidade é aferido pelo critério de maior tempo de serviço na 
classe, seguido da antiguidade no serviço público e, em caso de empate, pelo critério de 
idade os demais previstos em Lei.
VI - Após a referida apuração a Comissão de Promoção e Acesso encaminhará a 
lista dos classificados ao Diretor-Presidente da AEDA, para a devida promoção.
Art. 7º - Não entrarão na relação de servidores a serem avaliados, para efeito de 
promoção por merecimento, nem serão incluídos na relação de servidores com tempo de 
serviço, para fins de promoção por antiguidade:
I - Servidores que no período tenha solicitado e obtido licença sem vencimento;
II - Servidores que tenham sofrido qualquer punição administrativa, nos últimos 05 
(cinco) anos.
III - Servidores que tenham entrado em gozo de licença médica por período 
superior a 03 (três) dias, desde que esse período superior não tenha sido concedido pela 
Junta Médica do Estado, do IPSEP ou município, vedada a prorrogação do atestado médico 
para afastamento por 03 (três) dias, entendendo-se por atestado médico aquele fornecido 
por profissional funcionário de Órgão Público .
Parágrafo único - Entende-se por servidores administrativos aqueles ocupantes de 
cargo que para sua investidura e desempenho seja exigida escolaridade até o 2º grau.
Art. 9º - Perceberá o servidor administrativo 5% (cinco por cento) de adicional de 
salário por 05 (cinco) anos de serviço efetivamente prestado à AEDA, incorporando-se o 
quinquênio ao salário do servidor, para todos os efeitos legais.
Art. 10 - Os cargos de Secretários da AEDA e das faculdades, por serem omissos 
no Estatuto da AEDA e regimentos das Faculdades, serão remunerados correspondendo ao 
de Coordenador (CC- 3) do Quadro da Prefeitura e serão de livre nomeação pelo Diretor￾Presidente da Autarquia, por indicação do Diretor da Faculdade.
Art. 11 - Os cargos de docência e de nível superior terão sua remuneração, os 
primeiros com base no Estatuto dos Professores da Autarquia Educacional do Araripe, 
fixando-se o salário-aula pelo valor correspondente da hora-aula da respectiva faixa, 
obedecidas as vantagens do anexo II do Estatuto dos Professores; os segundos, com salário 
da respectiva categoria profissional, obedecidos os critérios de promoção constantes no 
anexo II, em todos os níveis e faixas.
Art. 12 - Os funcionários municipais, estaduais, e federais à disposição desta 
Autarquia e Faculdades e/ou com convênios horas-aula, terão deduzidos de seus 
vencimentos os valores recebidos no órgão de origem, computando-se para efeito de 
cálculos o valor do salário aula desta Instituição, ressalvado o direito de opção pelo maior 
salário. Em se tratando de professor, ao qual a Constituição vigente permite acumular até 
dois cargos, deverá ser observada rigorosamente, no exercício de sua função a 
compatibilidade de horário.
Art. 13 - Ficam extintos os cargos de Vice-Presidente da Autarquia e de Vice￾Diretores das Faculdades por ela mantidas.
Art. 14 - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, 
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, 
nos cargos e condições previstos em Lei.
Art. 15 - Fica criada, no âmbito da Faculdade de Agronomia, a gratificação de 
dedicação exclusiva Universitária para os Professores cujas disciplinas requeiram aulas 
práticas fora da sala de aula. A referida gratificação será atribuída no valor de até 50
(cinquenta) horas-aula da respectiva habilitação do professor, ou o equivalente a no 
máximo 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária.
Art. 16 – O Diretor-Presidente da Autarquia e os Diretores, Secretários e 
Coordenadores das Faculdades, enquanto no exercício de suas funções, ficam impedidos 
de ministrar aulas remuneradas, nas suas respectivas unidades, devendo as suas cargas 
horárias serem redistribuídas com outros professores, preferencialmente já pertencentes ao 
quadro, das mesmas áreas ou afins.
Parágrafo único - Retornando a situação de docente, os professores investidos nas 
funções previstas no caput deste artigo, terão garantidas as suas cargas horárias originais, 
quando da investidura no cargo.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 10 de Fevereiro de 1.994.
Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente
Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário 
ANEXO I
AGENTE ADMINISTRATIVO VAGAS
FAFOPA 03
FACIAGRA 02
AEDA 01
BIBLIOTECA 01
LABORATORIO 01
TOTAL 08
AUXILIARES DE SERV. ADMINISTRATIVOS VAGAS
Setor Áudio Visual, Xerox e Memografia 02
Laboratório 02
Setor de Biblioteca 02
Sede / AEDA 02
FAFOPA / FACIAGRA 02
TOTAL 10
AUXILIAR DE SERV. FINANCEIROS VAGAS
AEDA 02
AUXÍLIARES DE SERV. GERAIS VAGAS
FAFOPA (LIMPEZA) 03
FACIAGRA (LIMPEZA) 03
SETOR BIBLIOTECA 01
A – Cargos de Apoio Administrativo – Pedagógico e Financeiro 
CARGOS
Ag. Administrativo
Aux. de Serv. Administrativos
Aux. de Serv. Gerais 
Aux. de Serv. Rurais
Aux. de Serv. Financeiros 
Condutor de veículos e máquinas 
Auxiliar de Obras, Hidráulica e Eletricidade 
B – CARGOS DE DOCÊNCIA E DE NÍVEL SUPERIOR 
CARGOS
Professor
Bibliotecário 
Advogado
Laboratorista
CONTINUAÇÃO AUX. DE SERV. GERAIS VAGAS
SETOR AEDA 01
SETOR LABORATORIO 01
AUX. DE JARDINAGEM 01
TOTAL 10
AUX. DE SERV. RURAIS VAGAS
FACIAGRA 02
CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS 02
VIGIAS 05
AUX. DE OBRAS, HIDRÁULICA E ELETRICIDADE 01
TOTAL DE VAGAS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO 39
CARGOS DE DOCÊNCIA E DE NÍVEL SUPERIOR
PROFESSORES PARA A FAFOPA
DEPARTAMENTO AREA DE ATIVIDADE Nº DE VAGAS
LETRAS
Língua Portuguesa 04
Literatura Brasileira 01
Literatura Portuguesa 01
Língua inglesa 02
Literatura (inglesa e norte americana) 01
Linguística 01
Língua Latina 01
TOTAL 11
HISTORIA 
História Contemporânea 01
História Antiga 01
História Medieval 01
História Moderna 01
História da América 01
História do Brasil 01
TOTAL 06
ESTUDOS 
PEDAGOGICOS
EST. E FUNC. ENS. DE 1º E 2º GRAUS 02
DIDATICA 02
PSICOLOGIA 02
METODOLOGIA CIENTIFICA 01
CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS 02
PRATICA DE ENSINO 02
TOTAL 11
DEPARTAMENTO AREA DE ATIVIDADE Nº DE VAGAS
CIÊNCIAS E 
AGRONOMIA
MATEMATICA 03
BIOLOGIA 04
QUIMICA 02
FISICA 02
BOTANICA 02
ZOOLOGIA 02
BIOQUIMICA 01
ECOLOGIA 02
DESENHO GEOMETRICO 01
TOTAL 20
GEOGRAFIA GEOGRAFIA DO BRASIL 01
GEOGRAFIA REGIONAL 01
GEOGRAFIA HUMANA 01
GEOGRAFIA FISICA 01
TOTAL 04
EDUCAÇÃO FISICA EDUCAÇÃO FISICA 01
TOTAL 01
VAGAS ESPECÍFICAS PARA A FACIAGRA – PROFESSORES
DEPARTAMENTO AREA DE ATIVIDADE Nº DE VAGAS
CIÊNCIAS 
FUNDAMENTAIS
EXTENSÃO RURAL 01
PROCESSAMENTO DE DADOS 01
ESTATISTICA E EXPERIM. AGRICOLA 01
TOTAL 03
DEPARTAMENTO AREA DE ATIVIDADE Nº DE VAGAS
ENGENHARIA E 
TÉCNICA RURAL
MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA 01
TECNOL. DOS PRODUTOS AGRICOLAS 01
IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 01
SOLOS 01
TOPOGRAFIA E CARTOGRAFIA 01
CONSTRUÇÃO RURAL 01
TOTAL 06
DEPARTAMENTO AREA DE ATIVIDADE Nº DE VAGAS
AGRONOMIA E 
ZOOTECNIA
ZOOTECNIA 01
HORTICULTURA 02
FITOSSANIDADE 01
TOTAL 04
TOTAL DE VAGAS PARA PROFESSORES 65
CARGOS EM COMISSÃO
Para aferição das gratificações dos cargos comissionados serão atribuídos valores 
horas-aula. Na faixa inicial, para os ocupantes dos respectivos cargos com nível médio e na 
última faixa salarial para os ocupantes com nível superior.
1. Diretor-presidente AEDA 70 h/a
2. Diretores Faculdades 70 h/a
3. Assessores da AEDA 50 h/a
4. Secretaria AEDA / Faculdades 50 h/a
5. Coordenador Pedagógico 50 h/a
6. Chefes dos Departamentos de Finanças, Administração e Pessoal da 
AEDA
40 h/a
As gratificações constantes do presente quadro não serão deduzidas e quaisquer 
vencimentos e vantagens percebidos pelos seus ocupantes.
ESTATUTO DOS PROFESSORES
ANEXO Nº II.
ESTATUTO DOS PROFESSORES DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DO 
ARARIPE - AEDA.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação funcional dos Professores das
Faculdades mantidas pela Autarquia Educacional do Araripe - AEDA.
Art. 2º - O regime jurídico dos professores será o Regime Jurídico Único, Lei nº 
1.843 de 08 de maio de 1.990, combinado com os dispositivos constitucionais vigentes e a 
legislação pertinente à matéria.
Art. 3º - O professorado será enquadrado em três faixas salariais, denominadas: 
DU-1; DU-2; DU-Especial, sendo que cada faixa subdividir-se-á em três níveis, 
identificados pelas letras maiúsculas A, B e C, respectivamente, sendo o enquadramento:
I - Na faixa DU-1, os professores com curso Pós-Graduação Lato Sensu, na área de 
ensino correspondente, ou afins;
II - Na faixa DU-2, os professores com Curso de Mestrado;
III - Na faixa DU - Especial, os professores com curso de Doutorado.
Art. 4º - A progressão vertical dar-se-á de uma faixa para outra, enquanto que a 
progressão horizontal ocorrerá dentro dos diferentes níveis de cada faixa.
Art. 5º - As diferenças salariais referentes a progressão de que trata o artigo 
anterior operam se da seguinte forma:
I - A promoção horizontal ocorrerá a cada dois anos, nas faixas “A”, “B” e “C”
computando-se 10% (dez por cento) sobre o respectivo salário, na passagem de um nível 
para outro;
II - A promoção vertical dar-se-á quando da realização de cursos de Mestrado e 
Doutorado, apresentando-se 20% (vinte por cento) ao salário percebido no último nível 
salarial.
Art. 6º - Perceberá o professor 5% (cinco por cento) de adicional de salário por 05 
(cinco) anos de serviços efetivamente prestados em atividade docente nas Faculdades 
mantidas pela AEDA, incorporando-se o quinquênio ao salário do professor para todos os 
efeitos legais.
Art. 7º - É assegurado ao professor a percepção de aula fixo sobre a sua carga 
horária. Este percentual de 15% (quinze por cento) desde que legalmente justificado e 
aprovado pelos Conselhos Departamental e Deliberativo, compatibilizando-se com a 
receita da Instituição.
Art. 8º - A carga horária do professor obedecerá ao critério de adequação específica 
e/ou afim, podendo ser indicado por, no máximo, 03 (três) disciplinas que apresentem 
afinidades, a critério do Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo único - Será atribuída ao professor, no âmbito de sua carga horária, a 
gratificação do Pó de Giz, no valor de 10% (dez por cento).
Art. 9º - É vedada a redução de carga horária de professor autorizado pelo CEE, 
sem o consentimento expresso do mesmo, a menos que haja eliminação de curso, de 
disciplina ou de turma.
CAPÍTULO II
DAS PROMOÇÕES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - Para a promoção horizontal serão levados em conta os critérios abaixo:
a. Trabalhos publicados 2,5 pontos
b. Participação em atividades de extensão universitária 2,5 pontos
c. Competência profissional 1,5 pontos
d. Assiduidade e pontualidade 1,5 pontos
e. Comprometimento e motivação 1,0 pontos
f. Relacionamento interpessoal 1,0 pontos
Art. 11 - Será promovido ao nível salarial subsequente o professor que obtiver um 
mínimo de 6,0 (seis) pontos, no somatório dos pontos dos critérios relacionados no 
parágrafo anterior, na avaliação da Comissão de Promoção e Acesso, observados os 
princípios e fundamentos da legislação específica..
Art. 12 – A avaliação será secreta e cada membro da Comissão de Promoção e 
Acesso opinará sobre todos os indicadores, sendo o resultado global a média aritmética 
obtida da soma dos pontos atribuídos, dividida pelo número de avaliadores.
Art. 13 – A promoção vertical ocorrerá com a conclusão do Curso exigido para o 
nível correspondente, enquanto a promoção horizontal só poderá ser concedida após um 
período de carência de 02 (dois) anos.
QUADRO DE NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS
FAIXAS SALARIAIS NÍVEL A NÍVEL B NÍVEL C
DU-1 (PROFESSORES COM POS GRADUAÇÃO)
DU-2 (PROFESSORES COM MESTRADO)
DU-ESPECIAL (PROFESSORES COM DOUTORADO)
ANEXO III
(COM BASE NO QUADRO DA PREFEITURA)
CLASSES NÍVEL FS-1 FS-2 FS-3
Auxiliar de Serv. Gerais I
Auxiliar de Serv. Administrativos II
Vigia III
Agente Administrativo IV
Aux. de Serv. Financeiros V
Aux. de Serv. Rurais VI
Condutor de Veículos e Máquinas VII
Aux. de Obras, Hidráulica e Eletricidade VIII

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