| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 1994 |
| Date | 1994-03-02 |
| Ementa | Dá nome a rua localizada na sede do município de "RUA ANTÔNIO SIMEÃO SOBRINHO" |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.976 de 02 de Março de 1994. Ementa: Autoriza o chefe do executivo Municipal a adquirir um ônibus escolar e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir um ônibus escolar para serviço de transporte de estudantes carentes da zona rural para a sede deste município e vice-versa. Art. 2º - A autorização ora solicitada será na forma de Crédito Especial conforme a legislação vigente e no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais) ou seu equivalente em URV quando na data da operação devidamente atualizada. Art. 3º - Os recursos necessários para esta operação correrão por conta de repasse da União através FNDE/ FAE, e de recursos próprios, na proporção de 80% (oitenta por cento) do primeiro e 20% (vinte por cento) para o segundo, respectivamente podendo estes percentuais serem alterados para menor ou maior se estas proporções não atenderem a exigência prevista no artigo desta Lei. Parágrafo Único - Os recursos necessários para a suplementação deste Crédito Especial serão deduzidos da reserva de contingência. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com os seus efeitos financeiros retroagindo à 19 de Fevereiro do presente exercício. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 02 de Março de 1994. Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário