br-locleg corpus explorer

← Araripina (PE)

norma nº 1976/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 1994
Date 1994-03-02
EmentaDá nome a rua localizada na sede do município de "RUA ANTÔNIO SIMEÃO SOBRINHO"
native_id1087

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.976 de 02 de Março de 1994.
Ementa: Autoriza o chefe do executivo Municipal a 
adquirir um ônibus escolar e dá outras 
providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir um 
ônibus escolar para serviço de transporte de estudantes carentes da zona rural para a sede 
deste município e vice-versa.
Art. 2º - A autorização ora solicitada será na forma de Crédito Especial conforme a 
legislação vigente e no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais) ou seu 
equivalente em URV quando na data da operação devidamente atualizada.
Art. 3º - Os recursos necessários para esta operação correrão por conta de repasse 
da União através FNDE/ FAE, e de recursos próprios, na proporção de 80% (oitenta por 
cento) do primeiro e 20% (vinte por cento) para o segundo, respectivamente podendo estes 
percentuais serem alterados para menor ou maior se estas proporções não atenderem a 
exigência prevista no artigo desta Lei.
Parágrafo Único - Os recursos necessários para a suplementação deste Crédito 
Especial serão deduzidos da reserva de contingência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com os seus efeitos 
financeiros retroagindo à 19 de Fevereiro do presente exercício.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 02 de Março de 1994.
Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente
Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário

open original →