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norma nº 1980/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1980 / 1994
Date 1994-06-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.959, de 20.08.93 (transformação de cargos).
native_id1091

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.980 de 15 de Junho de 1994.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de Agosto 
de 1993, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam transformados 200 (duzentos) Cargos de Professor, Nível SE – I do 
Anexo I, Grupo Ocupacional III – Serviços de Educação Sub-Grupo Serviços de Educação, 
da Lei Municipal nº 1.959, de 20 de Agosto de 1993, Em:
125 Cargos de Aux. de Serv. Gerais – Nível I;
75 Cargos de Aux. de Serv. Administrativos – Nível II;
§ 1º - Os cargos acima transformados, lotados para a função de Magistério, terão 
remuneração equivalente ao Professor SE-I.
§ 2º - A nomenclatura dos cargos ora transformados tem caráter temporário, 
devendo o Poder Executivo encaminhar dentro de 60 (sessenta) dias modifica-los para
Auxiliar de Educação de modo que os seus titulares desfrutem dos benefícios estabelecidos 
na Legislação especifica que regulamenta a matéria.
Art. 2º - Ficam criados 30 (trinta) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais Nível I.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas por dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 
1º de Maio de 1994, revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Junho de 1994.
Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente
Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário

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