| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 1994 |
| Date | 1994-06-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20.08.93 (transformação de cargos). |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.980 de 15 de Junho de 1994. Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de Agosto de 1993, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam transformados 200 (duzentos) Cargos de Professor, Nível SE – I do Anexo I, Grupo Ocupacional III – Serviços de Educação Sub-Grupo Serviços de Educação, da Lei Municipal nº 1.959, de 20 de Agosto de 1993, Em: 125 Cargos de Aux. de Serv. Gerais – Nível I; 75 Cargos de Aux. de Serv. Administrativos – Nível II; § 1º - Os cargos acima transformados, lotados para a função de Magistério, terão remuneração equivalente ao Professor SE-I. § 2º - A nomenclatura dos cargos ora transformados tem caráter temporário, devendo o Poder Executivo encaminhar dentro de 60 (sessenta) dias modifica-los para Auxiliar de Educação de modo que os seus titulares desfrutem dos benefícios estabelecidos na Legislação especifica que regulamenta a matéria. Art. 2º - Ficam criados 30 (trinta) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais Nível I. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Maio de 1994, revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 15 de Junho de 1994. Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário