| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 1994 |
| Date | 1994-06-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de C. Suplementar no valor de Cr$ 750.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias. |
| native_id | 1092 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.981 de 29 de Junho de 1994. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 210.750.000,00 (Duzentos e dez milhões, setecentos e cinquenta mil cruzeiros reais), no Orçamento da Autarquia Educacional do Araripe – AEDA, destinado a reforço de Dotação dos Objetos e Elementos de Despesas nos Projetos, Atividades, Unidades Orçamentárias e Órgãos a seguir: 1.0 Autarquia Educacional do Araripe 1.1 Autarquia Educacional do Araripe 08440202.01 Manter as Atividades da Autarquia Educacional do Araripe 39.150.000,00 3111 Pessoal Civil 30.000.000,00 3120 Material de Consumo 3.750.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 3.000.000,00 3132 Outros Serv. Encargos 2.400.000,00 08440201.01 Aquisição de móv. e equipamentos para a AEDA 7.500.000,00 4120 Equip. e Material Permanente 7.500.000,00 08824922.04 Encargos com Salário Família do Pessoal da AEDA 225.000,00 3253 Salário Família 225.000,00 1.2 Faculdade de Formação de Professores 08442052.06 Manter as Ativ. da FAFOPA 87.000.000,00 3111 Pessoal Civil 75.000.000,00 3120 Material de Consumo 3.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 1.500.000,00 3132 Outros Serv. Encargos 7.500.000,00 08442051.04 Aquisição de móveis e equipamentos p/ a FAFOPA 2.400.000,00 4120 Equip. e Material Permanente 2.400.000,00 08824922.07 Encargos com Salário Família do Pessoal da FAFOPA 75.000,00 3253 Salário Família 75.000,00 1.3 Faculdade de Ciências Agrárias 08442052.08 Manter as Ativ. da Faciagra 71.250.000,00 3111 Pessoal Civil 60.000.000,00 3120 Material de Consumo 3.000.000,00 3131 Remun. de Serv. Pessoais 2.500.000,00 3132 Outros Serv. Encargos 6.000.000,00 08442051.05 Aquis. de móv. Máquinas e equipamentos de laboratório p/ equipar a FACIAGRA 3.000.000,00 4120 Equip. e Material Permanente 3.000.000,00 08824922.09 Encargos com Salário Família do Pessoal da FACIAGRA 150.000,00 3253 Salário Família 150.000,00 Total Geral Cr$ 210.750.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo 1º, desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 29 de Junho de 1994. Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário