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norma nº 1982/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 1994
Date 1994-07-11
EmentaDispõe sobre gratificação.
native_id1093

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Câmara Municipal de Araripina
Estado de Pernambuco
Lei nº 1.982 de 11 de Julho de 1994.
Ementa: Dispõe sobre a gratificação.
A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a 
Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os servidores lotados na Secretaria de Saúde, inclusive os que sejam 
cedidos por outros órgãos, integrantes do Sistema Único de Saúde, perceberão a 
Gratificação – SUS instituída a partir da presente Lei, conforme a seguir:
I – da composição da receita global gerada pelos procedimentos do SIA-SUS, a 
Secretaria Municipal de Saúde poderá destinar, para pagamento da gratificação:
a) de 50% (cinquenta por cento) do valor da rubrica “serviços profissionais”;
b) de 20% (vinte por cento) do valor da rubrica SADT – Serviços de Apoio ao 
Diagnóstico e Terapêutica;
c) de 20% (vinte por cento) do valor da rubrica “outros”;
II – É expressamente vedado utilizar os valores da rubrica “serviços hospitalares”
para pagamento de gratificação.
III – A forma de pagamento da gratificação por categorias serão reguladas por 
instrução circular da Secretaria Municipal de Saúde.
Paragrafo Único – A gratificação sugerida nas alíneas “a”, “b” e “c” serão 
atualizadas com base nos valores do mês de junho de 1994.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeito financeiro
retroativo a 1º de Janeiro de 1994.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Julho de 1994.
Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente
Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário 
Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário 

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