| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 1994 |
| Date | 1994-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre gratificação. |
| native_id | 1093 |
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Câmara Municipal de Araripina Estado de Pernambuco Lei nº 1.982 de 11 de Julho de 1994. Ementa: Dispõe sobre a gratificação. A Prefeita do Município de Araripina, Estado de Pernambuco, Faço saber que a Câmara Municipal de Araripina, DECRETOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os servidores lotados na Secretaria de Saúde, inclusive os que sejam cedidos por outros órgãos, integrantes do Sistema Único de Saúde, perceberão a Gratificação – SUS instituída a partir da presente Lei, conforme a seguir: I – da composição da receita global gerada pelos procedimentos do SIA-SUS, a Secretaria Municipal de Saúde poderá destinar, para pagamento da gratificação: a) de 50% (cinquenta por cento) do valor da rubrica “serviços profissionais”; b) de 20% (vinte por cento) do valor da rubrica SADT – Serviços de Apoio ao Diagnóstico e Terapêutica; c) de 20% (vinte por cento) do valor da rubrica “outros”; II – É expressamente vedado utilizar os valores da rubrica “serviços hospitalares” para pagamento de gratificação. III – A forma de pagamento da gratificação por categorias serão reguladas por instrução circular da Secretaria Municipal de Saúde. Paragrafo Único – A gratificação sugerida nas alíneas “a”, “b” e “c” serão atualizadas com base nos valores do mês de junho de 1994. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeito financeiro retroativo a 1º de Janeiro de 1994. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araripina, em 11 de Julho de 1994. Humberto de Oliveira C. Filho - Presidente Flavio Ernani M. Simeão - 1º Secretário Amilton Pereira da Silva - 2º Secretário